(DOC. VP 160.7335.8005.7300)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza e diversidade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O estabelecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza e diversidade das drogas apreendidas - 16,6 g de cocaína, 10,6 g de crack e 292 g de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corp

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