Jurisprudência sobre
sistema financeiro da habitacao fcvs
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351 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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352 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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353 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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355 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Vinculação ao fcvs. Competência da Justiça Federal. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o recurso especial em que os recorrentes deixam de particularizar o artigo de lei tido por afrontado, incidência da Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema da retroatividade da Lei 12.409/11, o que impede, de igual modo, o conhecimento do apelo nobre em face da ausência de prequestionamento. ... ()
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357 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Contrato de financiamento imobiliário. Pacto integralmente quitado. Cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Termo de quitação concedido. Pretensão à cobrança de saldo residual. Duplicidade de financiamento alegada. Impossibilidade. Aplicação da Lei 10150/2000. Recolhimento que poderia ser enfocado como enriquecimento desprovido de causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em casos tais, em que a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a competência é da Justiça Estadual. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Matéria decidida no STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Sistema financeiro da habitação. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Garantida pelo fcvs. Sumula 7 do STJ. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A embargante opõe os presentes embargos visando tão somente o prequestionamento de questões que não foram alvo de debate na origem, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 a inquinar tal decisum. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto as apólices dos seguros em questão pertencem ao ramo 66 (apólice pública) que podem vir a utilizar, para a sua cobertura, recursos do FCVS, razão pela qual há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual encaminhar o feito à Justiça Federal, a fim de que esta decida acerca do interesse jurídico da referida empresa pública para justificar a sua presença no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Contrato de mútuo hipotecário. Cessionário. Legitimidade ativa. Tema já decidido sob o regime de recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao tema dos contratos habitacionais de gaveta, no âmbito do SFH, a Corte Especial, no Recurso Especial 1.150.429/CE julgado sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C(Relator. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013), consolidou entendimento no sentido de que: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos;b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a mencionada cobertura. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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364 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Apólice pública do ramo 66. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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365 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Apólice pública do ramo 66. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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366 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Apólice pública do ramo 66. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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372 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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373 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Interesse da cef. Comprometimento do fcvs. Não demonstração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado por esta Corte deu-se no sentido de que a lei estatuiu apenas duas condições para que se concretizasse a liquidação antecipada conforme o Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: o contrato deveria conter previsão de cobertura pelo FCVS e sua celebração não poderia ser posterior a 31 de dezembro de 1987. Ainda, conforme precedentes do STJ, a lei previu tal quitação, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Vinculação ao fcvs. Competência da Justiça Federal. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o recurso especial em que os recorrentes deixam de particularizar o artigo de lei tido por afrontado. Além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema da retroatividade da Lei 12.409/11, o que impede, de igual modo, o conhecimento do apelo nobre em face da ausência de prequestionamento. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Fcvs. Contratos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora.... ()
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378 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial preenchidos. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Decisão agravada mantida.
«1.- A matéria trazida no recurso especial, qual seja, a responsabilidade pelo saldo devedor residual, foi devidamente prequestionada. Portanto, verificou-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo especial. ... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato com previsão do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. ... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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383 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Alegação de que a apólice é pública. Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação de revisão de contrato. Comprometimento do fcvs reconhecida na origem. Ingresso da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicar entendimento pacificado do STJ sobre a matéria em discussão, incidir a Súmula 7/STJ e não ter sido demonstrada de forma adequada a divergência jurisprudencial. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratos não garantidos pelo fcvs. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal no feito e a consequente declaração de competência da Justiça Federal, incorrerá em interpretação de cláusulas contratuai e em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Não-Incidência. Tr. Previsão de correção do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Juros não pagos. Lançamento em conta separada. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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390 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Decisão mantida.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos.
«1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, exige a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Brigações. Contratos. Embargos de declaração. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Inexistência de interesse jurídico de integrar a lide. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor irrisório não configurado.
«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, nas causas em que não houver condenação, como no caso em apreço em que o provimento jurisdicional é o de declarar quitado o contrato de financiamento pela Caixa Econômica Federal, com a determinação com a liberação da hipoteca que incidia sobre o imóvel, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. ... ()
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394 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 835. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Vícios construtivos. Negativa de vigência ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A tese recursal não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em face do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.
«1. A cobertura do FCVS pressupõe a quitação de todas as parcelas do contrato, sendo que, o benefício previsto no Lei 10.150/2000, art. 2º, parágrafo 3º - novação de 100% do saldo devedor - refere-se ao saldo residual do financiamento, não incluídas as prestações inadimplidas. Precedentes: (AgRg no REsp 961.690/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008; REsp 1133769/RN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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399 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contrato de mútuo hipotecário. Fcvs. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Capitalização de juros. Redimensionamento de honorários advocatícios. Art. 778/cc. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). ... ()
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400 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Alegação de que a apólice é pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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