Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria pessoal
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso interposto na égide do CPC/1973. Retorno dos autos à segunda turma, após provimento de embargos de divergência, para afins de exame de questão então prejudicada. Sociedade limitada. Possibilidade de recolher o ISSQN pelo regime diferenciado (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Responsabilidade pessoal dos médicos integrantes da sociedade. Enquadramento no item 4, subitem 4.03, da lista anexa da Lei complementar 116/2003. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Os Embargos de Divergência interposto foram providos para cassar o acórdão que julgou o recurso especial, uma vez que o fato de a sociedade simples adotar o tipo de sociedade limitada não é suficiente para impedi-la de recolher o ISSQN pelo regime diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, consoante orientação da Primeira Seção desta Corte adotada no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovado dentro do número de vagas. Restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Comprovação. Ausência.
1 - O STF, no julgamento do RE 598.099, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação tributária. Alegação de inépcia. Recurso improvido.
1 - O paciente foi indicado como sócio com poderes administrativos na denúncia penal, situação admitida pela jurisprudência da Corte como elemento apto a inaugurar ação penal para apurar ilícito fiscal, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, já que admite-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva de seu gestor, quando se trata de empresa de pequeno ou médio porte. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sociedade simples limitada. Tributação privilegiada. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade na revisão dos lançamentos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Necessidade de citação. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Agravo do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
80 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como sócio-administrador. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 -Em sede de habeas corpus o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo é medida excepcional, sendo admitida apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria, ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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