Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria pessoal
+ de 618 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno na petição. Recurso especial retido nos autos. CPC/73, art. 542, § 3º. Execução coletiva. Contribuição previdenciária. Requisitos para destrancamento. Perigo da demora. Inocorrência. Viabilidade do recurso especial. Inocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que negara seguimento a Petição do Distrito Federal, que objetiva o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do CPC/73, art. 542, § 3º. Na origem, o Sindicato autor obteve, em favor da categoria profissional, título judicial transitado em julgado em 13/04/98, condenando o Distrito Federal à repetição de valores pagos a maior, em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária, promovida pela Lei distrital 8.126/2001. Iniciada a execução, o Distrito Federal opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da pretensão executiva. Afastada a prejudicial, pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal de origem manteve a decisão. O Distrito Federal interpôs Recurso Especial, no qual sustenta que o Tribunal a quo, ao afastar a prescrição, teria violado os Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Responsabilidade pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existem a solidariedade entre os devedores bem como a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Ganhos de capital obtido pela empresa, no exterior, com cessão de quotas de sociedade Brasileira, para empresas sediadas no estrangeiro. Responsabilidade do procurador. Limites dos poderes do mandato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado nos arts. 50 do cc/2002, 30, IX, da Lei 8.212/1991 e 124, II, do CTN. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Alíquota fixa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão vinculada ao exame de provas. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.
1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135. O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Comprovação. Ausência.
1 - O STF, no julgamento do RE 598.099, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedade simples. Tributação mediante alíquota fixa anual. Requisitos não preenchidos. Caráter empresarial da prestação de serviços. Reexame das provas e de cláusulas contratuais vedado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Normas locais. Súmula 280/STF.
1 - Observe-se o trechos do acórdão combatido (fls. 71-73, e/STJ, grifou-se): «Conforme documentação anexada aos autos, bem como da análise das teses apresentadas pelas partes, entendo que a sentença de primeiro grau pela denegação da segurança deve ser mantida. Isso porque, apesar de várias adaptações no contrato social, a empresa não deixou de possuir caráter empresarial, o que contraria a sua pretensão ao enquadramento no regime fixo (...). De acordo com o contrato social juntado (...) há previsão de responsabilização pessoal e ilimitada de cada um dos sócios (cláusula 3a §1º). (...) na cláusula 4º, há previsão de abertura de filiais, que efetivamente foram constituídas no número de 05 (cinco), em diversos bairros e ainda em cidade da região metropolitana, sem qualquer comprovação de que os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios. (...) Assim, da análise contratual, em detrimento da falta de provas em contrário, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito de sociedade com cunho empresarial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote