(DOC. VP 212.2643.3002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedade simples. Tributação mediante alíquota fixa anual. Requisitos não preenchidos. Caráter empresarial da prestação de serviços. Reexame das provas e de cláusulas contratuais vedado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Observe-se o trechos do acórdão combatido (fls. 71-73, e/STJ, grifou-se): «Conforme documentação anexada aos autos, bem como da análise das teses apresentadas pelas partes, entendo que a sentença de primeiro grau pela denegação da segurança deve ser mantida. Isso porque, apesar de várias adaptações no contrato social, a empresa não deixou de possuir caráter empresarial, o que contraria a sua pretensão ao enquadramento no regime fixo (...). De acordo com o contrato social junt

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