(DOC. VP 210.6150.4358.2821)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado nos arts. 50 do cc/2002, 30, IX, da Lei 8.212/1991 e 124, II, do CTN. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a Fazenda Nacional requereu, com fundamento nos arts. 124, II, do CTN, 30, IX, da Lei 8.212/91, e 50 do CC/2002, a inclusão, no polo passivo da Execução Fiscal, da sociedade empresária, ora agravante, que forma grupo econômico com a pessoa jurídica originalmente executada. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de 1º

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