Jurisprudência sobre
imposto de importacao isencao
+ de 3.844 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Conduta social. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.
«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lesão corporal grave. Violência doméstica contra a mulher. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Súmulas 440/STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Aquisição de bens provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência. Professora readaptada que continua sendo docente e profissional de educação, com direito a aposentadoria especial, na forma da CF/88, art. 40, § 5º. Pagamento de metade da taxa judiciária pelos réus. Isenção de Custas. Apelação do réu para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Sentença ilíquida que exige a aplicação do art. 85, § 4º do CPC. Não há dano moral na hipótese. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Autoridade coatora. Chefe do serviço de transporte aquaviário em Santos. Ilegitimidade passiva «ad causam. Isenção. Competência do Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Decs. 97.925/89 e 429/92.
«O STJ, após intenso debate, firmou o entendimento de que compete ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º, V, «c, na redação dada pelo Decreto-lei 2.414/88, o exame dos pedidos de isenção, frente a atos internacionais firmados pelo Brasil, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias estrangeiras importadas, afastando, por haver disposto diferentemente de norma de maior hierarquia, o Decreto 429/1992 que transferiu tal encargo ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, integrante da estrutura do Ministério dos Transportes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DE VENDAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. 1- A
impetrante pretende não realizar o estorno do creditamento das operações anteriores de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio situadas nos estados de Rondônia e Acre (de Guajará Mirim - RO e Brasileia, Cruzeiro Do Sul e Epitaciolância - AC). 2- Isenção tributária que depende do preenchimento das condições estabelecidas no art. 84 do Anexo I do RICMS/2000. Sem a comprovação do internamento das mercadorias nas Áreas Livres de Comércio, não há como afirmar que as operações estão de fato isentas. 3- Distinção entre à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Inaplicabilidade do entendimento adotado na ADI 310, do STF. 4- O Convênio ICMS 71/2011, com a redação do, dada pelo Convênio ICMS 77 de 25/07/2015, estabelece que não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único do Convênio ICMS 52/1992, durante o período em que vigorar protocolo ICMS que disponha sobre condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados na Área de Livre Comércio. O protocolo ICMS 52/11 estipula como condicionante o credenciamento prévio nas Secretarias da Receita ou Fazenda dos Estados do Amapá e Roraima. Ausência de Protocolo com os Estados de Rondônia e Acre, para cumprimento do disposto no Convênio ICMS 71/2011. 5- O tratamento excepcionalíssimo previsto para a Zona Franca de Manaus não é extensível às empresas situadas nas demais áreas de livre comércio. Entendimento do STF. Não há preceito legal que equipare com as vendas efetuadas para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul à exportação. 6-As remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) Guajará Mirim, no estado de Rondônia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, no Acre, obrigam o estorno do crédito referente às entradas. 7- Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Sursis. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Demais circunstâncias judiciais. Ilegalidade flagrante. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Inovação nos fundamentos pela corte a quo em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional mais grave. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL.Objeto. Sanção pecuniária imposta em razão de atraso no início da execução da obra. O contrato administrativo para a execução dos serviços de readequação e manutenção dos passeios públicos situados na Vila Mariana. Inobservância do prazo de 5 dias para o início da execução dos serviços. Cabimento da sanção pecuniária imposta por violação da cláusula 3.4. A penalização não decorre de irregularidades no estacionamento de veículos, descumprimento de normas de sinalização e de especificações técnicas do contrato. Não albergamento da alegação do Município de sancionamento por incapacidade técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Acitação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão da dificuldade em efetivar a citação dos requeridos e da constatação de que outras diligências visando localizar os apelantes resultaria em meros atos protelatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não realizar o depósito «equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar direito líquido e certo da sociedade autora ao não recolhimento do percentual de 10% do imposto ICMS direcionado ao FEFF, apenas nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade empresária. Manutenção que se impõe em atenção ao o art. 155, X, «a da CF/88. Constitucionalidade da lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas (STF, ADI 5.635). Norma estadual que não constitui supressão de benefício fiscal, apenas adiamento de sua fruição, com redução temporária. Condicionantes assentadas no julgamento da ADI 5.635 que devem ser expressamente consignadas, de sorte a garantir a juridicidade da cobrança. Primeiro recurso a que nega provimento, parcial provimento ao segundo recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) condenação. Utilização apenas de elementos não colhidos sob o pálio do contraditório. Não ocorrência. Menção a outras provas, judicializadas. (3) trancamento. Debate acerca de elementos fáticos. Inviabilidade. (4) regime inicial fechado. Pena aquém de quatro anos. Alusão a uma única circunstância desfavorável. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ilegalidade. Reconhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio duplamente qualificado e receptação. CF/88, art. 227, § 3º, V. Excepcionalidade. Adequação de medida menos onerosa. Estatuto da primeira infância. LEP, art. 117. Lei 8.069/1990, art. 3º. Imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 anos. Imposição de medida protetiva. Ordem concedida.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Regime prisional fechado. Súmula 440/STJ. Carência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Súmula 440/STJ. Carência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE FORA ULTRAPASSADO O PRAZO DISPOSTO NO CPP, art. 46, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDUTA DO RECORRENTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, CP. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STF. «Habeas corpus. Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.
«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, mas instrumento de compulsão ao adimplemento de obrigações civis: o «habeas corpus contra a efetivação ou ameaça de prisão civil é processo regulado pela lei processual penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Súmula 440/STJ. Carência de motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício. 1. Esta corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
«2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o que contraria o disposto na Súmula 443/STJ: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 761) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃORecurso do Réu pleiteando improcedência dos pedidos autorais, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamento com base em Canabidiol, por não constar do rol da ANS, além da expressa exclusão contratual para tratamento com insumo domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de II e IPI. Lei 8.032/1919 90. Regulamento aduaneiro. Comprovação de que se trata de importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, à revisão ou à manutenção de embarcações de posse ou propriedade da impetrante. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da recorrente à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre partes, peças e componentes importados, seja pela via aérea ou marítima, destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações operadas pela recorrente que estiveram no solo brasileiro nos últimos anos, as que virão a operar em solo nacional e, em especial, à Aker Wayfarer que atualmente se encontra em território brasileiro. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Condenação criminal do autor. Ocorrência, entretanto, da prescrição da pretensão executória. Punibilidade do autor extinta. Ausência da inserção da informação no sistema de dados do Instituto de Identidade. Detenção ocorrida, pois constava o autor como procurado. Permanência no cárcere pelo período de 52 dias, até sua libertação. Fato incontroverso. Impossibilidade de imputação da responsabilidade ao autor em razão da existência de antecedentes criminais. Falha administrativa evidenciada, ante a ausência de informação atualizada. Sofrimento e angústia impostos pelo Estado ao autor. Dano moral a ser indenizado. Valor majorado para R$ 20.000,00 sopesando-se as peculiaridades do caso, referentes ao tempo de prisão e a impossibilidade de ser empregado. Redução, todavia, do percentual referente aos honorários advocatícios, que devem ser fixados equitativamente. Recursos das partes parcialmente providos para os fins assinalados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais e legais. Possibilidade. Situação final do paciente não agravada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta prevista no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 40, IV para o delito, art. 16, caput. Apelo exclusivo da defesa. Emendatio libelli em segunda instância. Pena não agravada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA ORA AGRAVANTE SOBRE A PENHORA REALIZADA EM SUAS CONTAS, PARA DESBLOQUEAR 70% DO SALÁRIO, MANTENDO O BLOQUEIO DE 30% DO SALÁRIO COMPROVADO NOS AUTOS E OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS.
A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCEPCIONADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE, HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, É DE SE FLEXIBILIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPORTARÁ PREJUÍZO À SUBSISTENCIA DIGNA DO EXECUTADO E SUA FAMILIA. AINDA, NÃO SE VERIFICA A MINIMA INTENÇÃO DO DEVEDOR EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c arts. 311 e 180, todos do CP. Prisão preventiva. Referências à gravidade abstrata do crime, à possibilidade de fuga e ao clamor social causado pelo delito. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime semiaberto. Adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote