Jurisprudência sobre
imposto de importacao isencao
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951 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Mandado de segurança. Adequação. Direito à compensação de indébitos tributários não atingidos pela prescrição. Declaração. Possibilidade.
1 - «Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E AO PEDIDO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021, NO SEU art. 590 E INCISOS. EM CASO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE A CONCESSIONARIA LEVAR A NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS LEGAIS, INCLUSIVE, O COMPETENTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A TESE 699 FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE, NO PRECEDENTE, A CORTE GUARDIÃ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL, CONFIRMANDO REGULARIDADE NO CONSUMO E FIAÇÃO SUSPEITA PERTENCENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA NO IMPORTE DE R$ 9.952,87. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado e receptação. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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954 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de perseguição (várias vezes, em concurso formal), importunação sexual e resistência, todos em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria perseguido reiteradamente a vítima na academia onde ela trabalha, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, por meio de ameaças e injúrias, dizendo «vou continuar vindo aqui sim, você me fez ser demitido"; «sua vagabunda". Além disso, no mesmo local, teria praticado, sem anuência da vítima, com intuito de satisfazer a sua lascívia, ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra ela, consistente em passar a mão em seu seio esquerdo. Consta, ainda, que o Paciente teria oferecido oposição à execução de ato legal, mediante violência, ao entrar em luta corporal com um dos policiais militares que foram acionados e o abordaram para conduzi-lo à delegacia. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador atuar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Segregação corporal que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos. Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que parcialmente se concede, para desconstituir a prisão preventiva do decreto judicial impugnado, com a imposição substitutiva de cautelares alternativas.
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955 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação determinada com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidente. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Desnecessidade de apreensão da arma. Ilegalidade manifesta no tocante ao quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença que denegou a ordem em habeas corpus preventivo. Importação, plantio e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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958 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Vereador que se utilizou de impressora da câmara do município para imprimir convites em que divulgava palestras contendo o seu nome e o de seu partido. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.09.10. Recurso especial provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar a penalidade imposta ao recorrente.
«1. A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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960 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional aberto. CP, art. 33, §§ 2º «c. Substituição da pena por restritiva de direitos. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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964 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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965 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Culpabilidade e personalidade do agente. Objeto material. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tentativa de roubo circunstanciado. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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967 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Antecedentes. Fato anterior. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena total inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Fundamentação na gravidade abstrata. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Pena total superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime fechado. Constrangimento ilegal verificado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena final superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Reprimenda final menor que 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda
1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender a fins escusos» (fl. 1.271, e/STJ). ... ()
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974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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975 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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976 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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977 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (4) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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978 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação válida. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Pena total superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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980 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena. Sursis. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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981 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 44. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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982 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples tentado. Imposição do regime semiaberto. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga e culpabilidade exacerbada. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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984 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo. Ausência de fundamento idôneo. Readequação da pena. Regime prisional. Sanção superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Detração. Tema não debatido origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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986 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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987 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado. Concurso formal. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo ... ()
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991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Liminar revogada.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Enunciado 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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997 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Requisitos do CP, art. 44, Inão preenchidos. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação. Dosimetria. Reincidência. Ausência de condenação transitada em julgado à época dos fatos sob apuração. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Súmulas do STF 718/719 e STJ 440. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBANTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO; PELO CRLV E CNH; PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS; PELA APÓLICE DE SEGURO; PELA RESPOSTA DE OFÍCIO PELA HDI - SEGURADORA; PELO LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA. CONTUDO, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU, VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA GARANTIDA NO art. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS DESTRUÍRAM PARCIALMENTE O VEÍCULO VW/PARATI, COR PRATA; ANO 2008, PLACA LKQ-6924, ASSIM COMO OCULTARAM AS RODAS E O APARELHO DE SOM DO REFERIDO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO CORRÉU E DE SUA ESPOSA, COM O INTUITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA «HDI SEGUROS EM FAVOR DESTES. NA HIPÓTESE, O ORA APELADO, APENAS RETIROU AS RODAS DA VW/PARATI, COLOCANDO-AS EM UMA CAMINHONETE. APÓS, O CORRÉU ACIONOU A SEGURADORA, NARRANDO UMA FALSA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE REMOVEU AS RODAS DO VEÍCULO, CONTUDO, ESCLARECEU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA REALIZADA PELOS DEMAIS CORRÉUS, ATÉ PORQUE, O ORA APELADO, ERA UM MERO FUNCIONÁRIO DE UM DOS COAUTORES, AFIGURANDO-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO ORDENS. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, SENDO FORÇOSO MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1000 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Súmula 588/STJ. Desproporcionalidade do sursis especial. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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