Jurisprudência sobre
imposto de importacao isencao
+ de 3.846 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração da qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidência configurada. Regime semiaberto. Adequado. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza da droga e culpabilidade. Fundamentos idôneos. Quantum desproporcional. Redimensionamento. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de oficio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 33,45g de maconha. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.
"Para se reconhecer a existência de tráfico ou comércio de drogas é mister prova absolutamente segura. Do contrário, em caso de dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário deve subsistir a segunda hipótese, como solução do in dubio pro reo. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime (in RT 718/393). "Contudo, ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, entendo que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha praticado o delito que lhe foi imputado na denúncia. De mais a mais, a apreensão da droga, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art. 33, caput, da referida lei, notadamente se considerada a pequena quantidade que foi encontrada - aproximadamente 35,83g (trinta e cinco gramas) de maconha. Além disso, é importante destacar que não foram localizados petrechos comuns a essa prática, tais como balança de precisão, calculadora, entre outros. Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, ajusta-se ao que prescreve a Lei 11.343/2006, art. 28, autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio ou até mesmo compartilhado. Noutro falar, como somente a posse da substância estupefaciente foi efetivamente provada nos autos, imperiosa a desclassificação da conduta narrada na exordial para o tipo inserto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto na Lei 11.343/2006, art. 28, devendo o Magistrado de primeira instância aplicar as penas nele cominadas, como entender de direito". (STJ, HC 781825/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, publicado em 28/03/2023 - grifei). Com a desclassificação operada, necessária a revisão da sanção imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DO DIREITO DE OS PACIENTES RECORREREM EM LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE QUESTIONAR A AUTORIA DELITIVA E AS PENAS APLICADAS EM DESFAVOR DOS PACIENTES EM SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEFESAS JÁ INTERPUSERAM APELAÇÕES, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ EXAME DOS INCONFORMISMOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA VIA PRÓPRIA. NÃO SE TRATA DE DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES DE OFÍCIO COMO PARECE FAZER CRER A IMPETRAÇÃO, MAS SIM DE DEFINIÇÃO PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DOS PACIENTES PARA EVENTUAL RECURSO CONTRA A SENTENÇA. ESTE COLEGIADO JÁ APRECIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A LEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES EM JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS EM 25/10/2022 E 13/04/2023. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM APREENSÃO DE 500 QUILOS DE MACONHA E A SANÇÃO IMPOSTA É DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, PELO QUE O FATO SE DISTANCIA DOS CASOS ROTINEIROS DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Processos em andamento que não permitem a majoração da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Aplicação integral da Lei 11.343/06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368/76. (3) regime. Prejudicado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum de pena aplicada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de absolvição quanto ao crime do ECA, art. 244-B. Impropriedade na via eleita. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Pena-base. Concreta fundamentação. Circunstâncias dos delitos. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo acima do mínimo legal. Motivação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos idôneos para imposição do regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Atos infracionais pretéritos e gravidade em abstrato do delito. Fundamentações inidôeas constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO, NO BOLETIM INFORMATIVO, DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP 118/2013. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu a exclusão de informação constante do boletim informativo, acerca do envolvimento do sentenciado com facção criminosa. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 118/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Majorantes. Fundamentação concreta para o aumento superior a 1/3. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. (5) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Dados inerentes ao tipo penal e genéricos. Ausência de motivação válida. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à sanção corporal total de 5 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento probatório que não cabe na via eleita. Impossibilidade de aplicação do art. 44 ante o patamar da pena. Regime prisional fechado fixado, na sentença, com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Reincidência. Manutenção do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo para imposição do regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena. Réu primário. Proporcionalidade do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recursos de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no art. 33, § 4º, c/c 40, III e VI, da Lei 11.343/06, e o absolveu da imputação do crime de associação para fins de tráfico por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Bis in idem. Circunstâncias judiciais. Inexistência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.
A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, a qual o Estado busca executar a pena imposta, gera interrupção da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI, a qual é validada com o trânsito em julgada da condenação pelo novo crime. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória. - 5. O regime aberto, por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal, pressupõe um maior senso de responsabilidade do reeducando, nos termos da LEP, art. 114, II. - 6. O período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, conforme reiterados precedentes do Superior Trib unal de Justiça. - 7. Deve ser lançada no atestado de pena a interrupção da execução a partir do dia que o reeducando passou a descumprir as condições do regime aberto. - 8. Não cabe a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, quando o reeducando não cumpriu a sanção imposta em sua totalidade, devendo ser afastada qualquer espécie de cumprimento ficto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Perda dos dias remidos em fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise da aventada ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Nulidade - Escutas telefônicas que teriam sido determinadas independentemente da existência de investigação prévia e que teriam sido sucessivamente renovadas por decisões fundamentadas - Entendimento da Lei 9.296/1996, art. 5º - Ausência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Inexiste nulidade em interceptações telefônicas realizadas após o escoamento do prazo inicial de 15 dias, previsto na Lei 9.296/1996, art. 5º, desde que a determinação tenha sido prorrogada ou renovada de modo fundamentado, com lastro na necessidade de período maior de sua duração em decorrência das investigações. Não se faz tampouco necessário que a determinação tenha sido antecedida de formalização de investigação prévia. Não se cogita, pois, de nulidade da prova colhida, em razão de ter sido produzida quando já teria se escoado o prazo previsto em lei para a interceptação, se esta ocorreu enquanto vigente prorrogação de referida medida, ainda que determinada de modo sucessivo, desde que tal tenha se dado fundamentadamente. Associação para o tráfico de entorpecentes - Delimitação clara das funções de cada um dos envolvidos - Conjunto probatório indicativo de prévia associação estável para a prática do tráfico de entorpecentes A delimitação das funções de cada um dos envolvidos é indicativa de que os agentes teriam se associado previamente e de modo estável para a prática do tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico - Conjunto probatório desfavorável aos réus alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis demonstrando a união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico É de rigor a condenação pelo crime de associação para o tráfico, descrito na Lei 11.343/06, art. 35, sempre que o conjunto probatório, alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis, demonstre de modo efetivo a existência de união estável e duradoura entre os acusados, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Associação criminosa para a prática de tráfico - Prática envolvendo mais de um adolescente - Circunstância que aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI, proporcionalmente ao número de adolescentes envolvidos - Critérios A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. O fato de a ação criminosa ter envolvido dois adolescentes será, de igual modo, mais grave do que aquela em que apenas um adolescente foi cooptado à prática ilícita Cálculo da Pena - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido. Revogação da liminar.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote