(DOC. VP 784.1514.8984.1265)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO, NO BOLETIM INFORMATIVO, DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP 118/2013. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu a exclusão de informação constante do boletim informativo, acerca do envolvimento do sentenciado com facção criminosa. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 118/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões discutidas: (I) averiguar a constitucionalidade da Resolução SAP 118/2013; II) averiguar a possibilidade da anotação de envolvimento com facção criminosa no boletim informativo do se

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