(DOC. VP 170.1321.6003.5100)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Requisitos do CP, art. 44, Inão preenchidos. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supress�

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