Jurisprudência sobre
imposto de importacao isencao
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101 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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103 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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105 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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106 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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107 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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108 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
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110 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
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111 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado e receptação. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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112 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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113 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... ()
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115 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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117 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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118 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718 e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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119 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ; 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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120 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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121 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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122 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Ré primária. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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123 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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124 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Aquisição de veículo para transporte de pessoa portadora de deficiência física que lhe restringe os movimentos. Necessidade do veículo para submeter-se às consultas médicas e às sessões de fisioterapia. Mandado de segurança. Impetração para a concessão de isenção. Admissibilidade, ainda que o veículo venha a ser dirigido por terceiro. Circunstância que não afasta a viabilidade da concessão do benefício. Segurança concedida. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário desprovidos.
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125 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo e tentativa de estupro. Penas-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata dos delitos. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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126 - STJ. Processual civil, administrativo e aduaneiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de computador por ausência de pagamento do imposto de importação. Instrução normativa da receita. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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128 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEIXES, INCLUSIVE ALEVINOS; BATATAS; CARNE BOVINA, OVINA E SUÍNA - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE PRODUTO ESTRANGEIRO E SIMILAR NACIONAL - CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MINEIRA - Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF - APLICABILIDADE - 1.
É incontroverso que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) - Tratado firmado com outros países, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que instituiu política internacional não discriminatória, para o fim de assegurar tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas, assegurando idêntica tributação conferida aos produtos similares nacionais. 2. A súmula 575, do STF, estabelece: «A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. 3. Neste mesmo sentido, a Súmula 20/STJ, segundo a qual «a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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129 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
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130 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação de produtos provenientes de países signatários do gatt. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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132 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Motivação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposto ao réu. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.
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133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra e venda. Veículo automotor adquirido por portador de necessidades especiais. Mandado de segurança. Impetração para a isenção do imposto. Validade. Afirmativa da autoridade apontada como coatora, de ausência de comprovação de que o veículo a ser adquirido sairá de fábrica com as adaptações necessárias. Desacolhimento. Interpretação das normas postas deve ser no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Isenção do IPI pela Lei 10.754/2003 às pessoas portadoras de deficiência. Aplicação do princípio da igualdade. Caso, ademais, na hipótese em que as adaptações para o veículo do Impetrante serão feitas em estabelecimentos especializados, após o veículo sair da fábrica. Interpretação dada pela Fazenda do Estado é no sentido de inviabilizar qualquer tipo de isenção, o que contraria o princípio constitucional da igualdade invocado. Artigos 5º, 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VII; 203, IV e 208, III; 227, II, e § 2º, todos da Constituição Federal. Segurança concedida. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa oficial desprovidos.
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134 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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135 - STF. Tributário. ICM. Não importando isenção do importo de importação a atribuição, a determinada mercadoria, na tarifa aduaneira, da alíquota zero, dela não resulta isenção do tributo estadual. Reexame da questão pelo plenário do supremo tribunal federal. Recurso conhecido, mas não provido.
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136 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... ()
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137 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Isenção de imposto de renda em alienação de participações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Impetração realizada pelo espólio, não pelos herdeiros. Discussão que passa necessariamente pelo enfrentamento do princípio da saisine. Questão pendente de julgamento no âmbito do REsp Acórdão/STJ. Manutenção do sobrestamento do feito.
1 - Ainda que a pretensão da recorrente seja focar a discussão em direito próprio do espólio, e não em transmissão da isenção de Imposto de Renda aos herdeiros, penso que o julgamento do feito perpassa inexoravelmente pela discussão relativa à transmissão automática das participações societárias aos herdeiros desde o evento morte em razão do princípio da saisine previsto no CCB/2002, CCB, art. 1.784, tendo sido este o fundamento central do acórdão recorrido para dar provimento à remessa oficial e ao apelo da União, e a discussão relativa a esse ponto está suspensa no âmbito da Segunda Turma desta Corte em razão do pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, de modo que não é possível julgar o presente feito desde logo antes da conclusão daquele caso, sendo razoável manter o sobrestamento do feito para fins de resguardar a uniformidade, a integridade e a coerência da prestação jurisdicional. ... ()
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140 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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141 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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142 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Embargos. IPI. Importação vinculada à exportação. Drawback. Requisitos. CTN, art. 18.
«1 - De acordo com o regime aduaneiro especial de drawback, importa-se matéria-prima com suspensão tributária, vinculando-a à exportação futura, após beneficiamento, dentro do prazo previsto no ato concessório do benefício. Verificada a exportação, perfectibiliza-se a isenção dos tributos devidos na internalização. ... ()
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143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recolhimento de imposto de importação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em outubro de 2002, em desfavor da Fazenda Nacional, visando à declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou a redução do recolhimento de imposto de importação. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Pena de reclusão. Regime semiaberto. Pena de detenção. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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146 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 443 e 440). Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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147 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.
Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, além de ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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