(DOC. VP 202.0072.7003.0100)

TRF4. Tributário. Execução fiscal. Embargos. IPI. Importação vinculada à exportação. Drawback. Requisitos. CTN, art. 18.

«1 - De acordo com o regime aduaneiro especial de drawback, importa-se matéria-prima com suspensão tributária, vinculando-a à exportação futura, após beneficiamento, dentro do prazo previsto no ato concessório do benefício. Verificada a exportação, perfectibiliza-se a isenção dos tributos devidos na internalização. 2 - A eventual irregularidade no preenchimento dos códigos da guia de exportação constitui mero erro material, incapaz de desnaturar a substância do regime de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote