(DOC. VP 921.1721.8394.9402)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Professora readaptada que continua sendo docente e profissional de educação, com direito a aposentadoria especial, na forma da CF/88, art. 40, § 5º. Pagamento de metade da taxa judiciária pelos réus. Isenção de Custas. Apelação do réu para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da corre

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