Jurisprudência sobre
exoneracao de alimentos

351 - TJSP. APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai em face de filha maior - Ação julgada procedente - Insurgência da alimentanda - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas que se mostram suficientes para apreciação do caso, competindo ao juiz a aferição da necessidade de produção de outras para o julgamento da lide - Inteligência do art. 370, cabeça e parágrafo único, do CPC - Alegação de que, apesar de maior (*18/08/1997), não consegue prover sua própria subsistência, por ter sido diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC, e estar também diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Descabimento - As referidas doenças psiquiátricas não impediram a alimentanda de se formar como psicóloga, logrando obter pós graduação e se classificar em terceiro lugar em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Piratininga - Relatórios médicos que não atestam incapacidade laborativa - Exoneração dos alimentos que se impõe - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO DEMONSTRADA.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... (Continua)

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353 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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354 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do CCB, art. 1.695. ... (Continua)

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357 - TJRJ. Ação de Exoneração de Alimentos. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar o autor/agravado da obrigação de prestar alimentos ao agravante. Irresignação do réu/agravante. Recurso interposto quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias previstos no Código de ritos. Intempestividade manifesta. O pedido de reconsideração não suspende a contagem de prazo para interposição de recursos. Súmula 46 do TJ/RJ. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, em razão da sua manifesta intempestividade.

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358 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 358/STJ. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.S.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.L.O.C.S. indeferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentícia. O agravante sustenta que a alimentanda, maior de idade, possui capacidade de autossustento por exercer atividades profissionais, ter constituído nova entidade familiar e estar grávida. Alega inconsistências nas informações acadêmicas prestadas pela agravada e que ela reside com o companheiro. Pede a concessão da tutela recursal para exoneração imediata da obrigação alimentar. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em institruição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ.

A revisão da matéria, de forma a concluir pela frequência regular do recorrente em curso de ensino superior e necessidade de manutenção da pensão alimentícia, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NOVA PROLE - RAZÃO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS.

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor, das necessidades do alimentando e da proporcionalidade da obrigação e a superveniência da maioridade não altera este trinômio. Mesmo maior de idade, comprovado que o filho ainda segue os estudos, os alimentos continuam sendo devidos. ... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, bem como a tutela de urgência. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Indícios de ocultação de patrimônio. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

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362 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil c/c exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AGRAVANTE IDOSA E APOSENTADA. RENDIMENTOS COMPROVADOS NO VALOR APROXIMADO DE R$ 6.800,00. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE ALEGADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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365 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Inviabilidade da recolocação profissional do ex-cônjuge. Reconhecimento de idade avançada e de problemas de saúde. Excepcionalidade que justifica a manutenção da obrigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. ... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos ajuizado em face de sua filha maior, mantendo a obrigação alimentar. A sentença reconheceu a incapacidade laborativa da alimentanda e a persistência da necessidade do pensionamento. ... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHO ESTUDANTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADO - MANUTENÇÃO

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.irresignação da demandada.

1 - Violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III.. ... (Continua)

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371 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no CPC, art. 85, que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.... (Continua)

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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO ALIMENTANDO -PRETENSÃO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

pretensão do alimentando de impor ao alimentante pagamento de metade de suas despesas médicas implica alteração do pedido deduzido na reconvenção, o que vai de encontro ao disposto no CPC, art. 329, II, e, por conseguinte, impõe a reforma da decisão que a deferiu.... (Continua)

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376 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com previsão de conclusão de curso para dezembro/2025, sendo que, por estar cursando graduação, em período integral e, realizando estágio obrigatório, não possui condições e tempo para exercer atividade remunerada com vínculo empregatício. Por sua vez, o autor, ora agravado, sustenta possuir a ré 26 anos de idade, sem problema de saúde física ou mental que a impeça de exercer atividade laborativa, ao passo que o alimentante cumpre a obrigação alimentar para com mais dois filhos, sendo um deles de 8 anos, tendo efetuado vários empréstimos para continuar a manter o seu sustento, bem como daqueles que dependem dos seus esforços. Consoante reiterada jurisprudência, o dever alimentar prestado pelo genitor deve ser estendido aos filhos maiores, até 24 anos, que estejam matriculados em curso superior, o que decorre da relação de parentesco que continua a existir mesmo após o alcance da maioridade. Contudo, não pode ser estendido de forma indiscriminada, sob pena de estimular a demora na conclusão do curso pelo alimentado e, por conseguinte, eternizar a obrigação alimentar atribuída ao genitor. In casu, inobstante as alegações da agravante, esta não comprovou efetivamente óbice à sua inserção no mercado de trabalho, sendo que, por sua vez, o agravado se encontra aposentado, com três outros filhos, aos quais presta alimentos, sendo um deles, inclusive menor, cuja necessidade se presume, pelo que, em cognição sumária, merece ser mantida a decisão agravada. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.¿... (Continua)

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377 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode exoneração de alimentos pagos a ex-cônjuge.premissas fixadas no acórdão recorrido quanto ànecessidade de manutenção da obrigação alimentarpor dois anos para que a alimentanda se adapte àredução de sua capacidade laborativa decorrente decondição médica. Pretensão de revisão. Necessidadede reexame do conjunto fático probatórioconstante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE COMPLETOU 25 ANOS ESTA GRADUADA E LANÇADA NO MERCADO DE TRABALHO, COM CAPACIDADE LABORATIVA DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ESTAR CURSANDO PÓS GRADUAÇÃO COM HORÁRIO IMCOMPATÍVEL PARA O MERCADO DE TRABALHO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA NÃO LABORAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- CITAÇÃO POR EDITAL DO ALIMENTANTE/AGRAVADO- DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu, sobretudo nos autos de ação de exoneração de alimentos, que é uma prestação que objetiva suprir necessidades de sustento e subsistência básica do alimentando. ... (Continua)

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380 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. ... (Continua)

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381 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exoneração de Alimentos - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada - Binômio necessidade x possibilidade que deve ser observado - Não demonstrados, por ora, os direitos alegados pelo Autor - Implemento da maioridade pelos filhos atinge a obrigação alimentar, entretanto, não enseja, por si só, a exoneração da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Necessidade de se aguardar contraditório e instrução nos autos de origem, para melhor exame do direito invocado pelo Requerente - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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383 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO É CABÍVEL NO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. 

NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL, SENDO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CASO EM QUE A DECISÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, SENDO DISPENSÁVEL O PRONUNCIAMENTO PONTUAL SOBRE CADA ALEGAÇÃO OU DISPOSITIVOS CITADOS PELAS PARTES. ... (Continua)

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384 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Exoneração de alimentos. Filha maior com deficiência auditiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor já idoso com gastos elevados e sem condições de manter o pensionamento. Documentos acostados que comprovam a capacidade laborativa da ré que constituiu família e trabalha como maquiadora. Discriminação por intermédio do capacitismo que subestima e acredita que a pessoa deficiente não possui capacidade para ter uma vida independente. Cessação do dever alimentar. Jurisprudência acerca do tema. Recurso conhecido e provido.

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385 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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386 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação da situação financeira. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE DE PROVER O SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

continuidade da prestação de alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte da alimentanda, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... (Continua)

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388 - STJ. Família. Processual civil e direito de família. Alimentos. Agravo regimental. Filho maior de idade. Súmula 358/STJ.

«1. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). ... (Continua)

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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC/2015, art. 528, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

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390 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo.insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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391 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Exoneração de alimentos. Efeitos da sentença. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de omissão. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

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393 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE, COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR, BEM COMO A NECESSIDADE DA FILHA, ATUALMENTE COM 24 ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR E PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DEMONSTRADOS POR LAUDOS MÉDICOS, MOSTRA-SE CABÍVEL, POR ORA, A MINORAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, DE 72,5% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor contra suas duas filhas, sob o fundamento de que ambas atingiram a maioridade civil, o que extinguiria automaticamente a obrigação alimentar. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos devidos entre ex-cônjuges. ... (Continua)

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397 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Alimentos entre ex-cônjuges. Exoneração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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398 - STJ. Civil embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. CPC, art. 932, III. Obscuridade verificada em parte. Inexistência de omissões no acórdão. Pretensão de prequestionamento de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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400 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO FIXADA HÁ CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos proposta por ex-marido contra ex-esposa, sob a alegação de alteração superveniente em sua situação financeira e na condição da alimentada, tornando inviável a manutenção da obrigação alimentar anteriormente fixada em 20% de seus rendimentos brutos. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da mudança fática alegada pelo autor e na necessidade da alimentada, em razão de sua idade avançada e impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

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