Jurisprudência sobre
exoneracao de alimentos
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151 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Advento da maioridade civil - Possibilidade de exoneração - Obrigação decorrente da relação de parentesco - Desobrigação - Não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de se manter por parte do maior capaz, que pretende o recebimento dos alimentos, juntando comprovante de matrícula duas vezes, no mesmo módulo, do mesmo curso, o qual, inclusive, é no período noturno - Possibilidade de trabalho durante o dia para prover o próprio sustento, sem prejuízo de seus estudos - Ausência de comprovação de efetiva necessidade - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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152 - TJMG. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE - SENTENÇA MANTIDA.
A maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior, e, a despeito de trabalhar temporariamente, não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção... ()
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153 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus. Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.
«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto que não completada a citação. Falta de pressuposto essencial ao pedido. Ordem denegada.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando à suspensão dos alimentos devidos ao filho. Insurgência do autor. Acolhimento. Alimentando que alcançou a maioridade e se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão da prática de delito grave, tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado. Precedente. Alimentante, por outro lado, que presta alimentos a outras duas filhas menores. Hipótese do CPC, art. 300 aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso provido.
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155 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar existente face ao filho, vez que este já atingiu a maioridade e não está matriculado em curso de ensino superior - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desacolhimento - Demandado que embora seja maior, comprovou estar matriculado em curso do ensino médio, sem o qual descabe cogitar seja possível eventual matrícula em curso superior ou profissionalizante - Jovem recém ingresso na maioridade a quem cabe oportunizar-se, mediante extensão do pensionamento, a conclusão ao menos do ciclo básico de sua educação - Melhor formação do filho que interessa não apenas a ele próprio, mas a ambos os genitores, tratando-se de medida voltada à obtenção de melhores oportunidades de trabalho, ausente provas já aufira renda própria - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE INCAPAZ. VERBA REDUZIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO.
O CONJUNTO PROBATÓRIO SINALIZA QUE O ALIMENTANTE NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, MOSTRANDO-SE CABÍVEL, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE A REDUZIU PARA 30% DA RENDA PATERNA. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FILHA MAIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXONERAÇÃO LIMINAR.
1.O cancelamento liminar de alimentos em favor de filho maior de idade demanda prova inequívoca de que o alimentando não necessita mais da prestação alimentar, não sendo suficiente o simples alcance da maioridade. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aexcepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
Amaioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e técnico, e não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção.... ()
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161 - TJRJ. DIREITO CVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação exoneração de alimentos, na qual o autor alega que a alimentanda tem 17 anos (DN 10/01/2007) e contraiu matrimônio em 04/03/2024. Aduz que a filha tem plena capacidade civil e está apta para o trabalho. Requer a procedência do pedido a fim de exonerá-lo da obrigação alimentar. ... ()
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162 - TJSP. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.
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163 - TJMG. Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento
«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... ()
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de exoneração de alimentos - tutela antecipada inaudita altera parte indeferida - maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar - ausente prova inconteste de que o alimentando já tenha se formado no curso superior e esteja trabalhando - ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda dilação probatória - decisão mantida- Recurso não provido.
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165 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de registro de nascimento com exoneração de alimentos. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
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166 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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167 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos. Pedido reconvencional de majoração da verba alimentar. Pedido de exoneração de alimentos proposto pela autora, genitora da ré, esta atualmente maior de idade, com 22 anos. Citada, a demandada apresentou contestação e reconvenção, pugnando, quanto à primeira, a improcedência do pedido de exoneração e, quanto à segunda, a majoração da verba alimentar para 250% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Recurso da ré/reconvinte, buscando a majoração da verba alimentar para o percentual de 250% do salário-mínimo. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Ausência de prova da possibilidade da alimentante em pagar quantia além da determinada na sentença que pretende a apelante modificar. Manutenção da sentença, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Autora que não se eximiu da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade da genitora em arcar com percentual maior que o originalmente fixado. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À EX COMPANHEIRA. ... ()
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169 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DO ATO. INADIMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA QUE EXIGE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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170 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Amaioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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173 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.
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175 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em exame ... ()
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177 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do autor.
«1 - Reformar as conclusões da Corte local, a fim de se deferir o pedido de exoneração da obrigação alimentar, demanda o reexame de fatos e provas, prática inviável em sede recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.
- Épacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.
1.Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para exonerar o alimentante da obrigação alimentar, por entender demonstrada a capacidade da alimentada em prover o próprio sustento. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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182 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Insurgência da Ré contra a r. sentença, apenas no tocante à não concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade processual concedida. Recurso provido
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183 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AGRAVANTE SÓCIA DE DUAS EMPRESAS E PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO EX-MARIDO DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. No caso em exame, a recorrente, que é médica, ostenta movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiente financeiro, é sócia de duas empresas e percebe alimentos provisórios de seu ex-marido, de 3,5 salários-mínimos. 5. Diante da existência de movimentação bancária incompatível com quem alega não ter condições de arcar com as despesas do processo, fica afastada a presunção de hipossuficiência financeira. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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185 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos à ex-esposa. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Carência de fundamento para continuidade de imposição da verba alimentar avoenga. Comprovação nos autos de que o genitor está empregado formalmente e aufere renda suficiente para sustento da filha. Houve, portanto, mudança na situação financeira daquele que é o principal obrigado a prestar alimentos aos filhos. Descabida a perpetuação de pensionamento avoengo quando o devedor de alimentos encontra-se trabalhando. Imperativa a exoneração do encargo. Situação em que deve ser balizado o dever primário de sustento comum dos genitores e as necessidades da menor. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Capacidade laboral. Comprovação da necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Gilvan de Almeida Fagundes contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de necessidade de instauração do contraditório, nos termos da Súmula 358/STJ. ... ()
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -RITO DA PRISÃO CIVIL - CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Em se tratando de execução de alimentos, não há que se falar em conversão de rito uma vez que resta demonstrado que o executado está escapando de suas responsabilidades, não comprovou o pagamento e nem mesmo ajuizou ação de exoneração de alimentos. Decisão Reformada.... ()
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190 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Maioridade civil - Cessação da presunção da necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar - Obrigação fundada na solidariedade familiar - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré matriculada no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) - A mera expectativa de vir futuramente cursar universidade não se configura como fato constitutivo do direito à prorrogação da obrigação alimentar - Não bastasse, a ré trabalha com vínculo empregatício - Logo, ela tem condições de manter o próprio sustento, não se justificando a relação de dependência financeira paterna - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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191 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em ação de exoneração de alimentos, ajuizada perante a 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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193 - TJRS. Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.
«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade civil, não há nos autos elementos que comprovem que estejam exercendo atividade remunerada e que não necessitem de pensão alimentícia para sobreviver. A maioridade civil não é fator suficiente capaz de ensejar a exoneração da verba alimentar. É dever do recorrente provar os fatos narrados, não tendo apresentado nenhum que viesse em socorro à sua exposição. Em juízo de cognição sumária, em que as provas são escassas, sequer houve contraditório, mister que se aguarde a instrução do feito a fim de que se possa apurar as reais condições econômicas do agravante e as necessidades das agravadas. ... (Des. Alfredo Guilherme Englert).... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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195 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Exoneração de alimentos. Revelia da alimentanda. Procedência da demanda. Condenação em sucumbência. Ré não encontrada para intimação na fase executória. Pretensão de prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, com penhora «on line. Indeferimento. Inconformismo da Defensoria Pública
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196 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Pleito formulado pelo genitor em decorrência da maioridade civil da filha que não trabalha nem estuda. Genitor que está desempregado e possui problemas de saúde. Sentença de improcedência.
Inconformismo do autor. Obrigação alimentar que decorre do parentesco. Apelada que está cursando ensino médio com habilitação profissional em técnico em administração em período integral. Não possui condições de manutenção das suas necessidades básicas, sem o auxílio dos alimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de exoneração de alimentos. Presentes dúvidas a respeito do alegado pelo alimentante, no sentido de não fazer jus, sua ex-esposa, à pensão, por estar trabalhando, de rigor sejam aguardados mais elementos para se aferir a plausibilidade do direito invocado. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.
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198 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação do autor de prestar alimentos à sua ex-cônjuge. O apelante alegou alteração em sua condição financeira, dificuldades decorrentes de idade avançada e problemas de saúde, bem como a existência de meios próprios de subsistência pela apelada, que atualmente recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Oart. 98 e seguintes do CPC são claros ao estabelecer que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que se declarar incapaz do custeio das despesas processuais, como feito pela ré, ora apelante, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando houver, nos autos, elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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200 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Em face da decisão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte agravante. A decisão embargada afirmou que não estavam presentes os requisitos para antecipação do efeito suspensivo requerido. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.... ()
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