Jurisprudência sobre
exoneracao de alimentos
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51 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS FILHOS DO AUTOR ATINGIRAM A MAIORIDADE, MAS AMBOS AINDA ESTUDAM E NECESSITAM DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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52 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, em regra, deve ser fixada por prazo determinado. ... ()
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54 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM FAVOR DO FILHO. MAIORIDADE DO ALIMENTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, AO MENOS POR ORA, POSTO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A DISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. FEITO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DO FEITO. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARA REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA AO FILHO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
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56 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.
«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC, art. 1007, § 4º.
1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGÊ. TUTELA DE URGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA VERBA. INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FIRMADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM 2005. RÉ IDOSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE A RÉ PODE PROVIDENCIAR SEU PRÓPRIO. IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS À ALIMENTANDA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE AGUARDAR, POR ORA, UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO TOMADA EM SEDE DE DELIBAÇÃO PROVISÓRIA, À VISTA DOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS PARTES, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, fixando a cessação da obrigação alimentar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação d e exoneração de alimentos.... ()
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68 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. ... ()
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69 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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71 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - RECURSO DESPROVIDO
-Não é razoável exigir que o pai pague alimentos ao filho maior se este não demonstra comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
1.O advento da maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos, sendo necessário comprovar a necessidade. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS, CONCLUINDO O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.694). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor contra a filha maior. A sentença de primeira instância exonerou o pai da obrigação alimentar. ... ()
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76 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos avoengos. Assunção da obrigação alimentar pelo genitor. Alegação de violação ao art. 373, I, CPC. Inexistência de provas. Decisão da presidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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77 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.
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78 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Recurso prejudicado em decorrência do julgamento do apenso (0068859-29.2024.8.19.0000).
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79 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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80 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.
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81 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de interrupção da prescrição executiva do credor pelo ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor. Ausência de prequestionamento.
«1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação alimentícia. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento da pretensão inicial. Reforma. Maioridade civil que, por si só, não faz cessar a obrigação alimentar decorrente da relação parental. Alimentanda com dezenove anos, matriculada em curso superior, que carece do auxílio paterno para seu sustento e formação. Necessidade dos alimentos comprovada. Jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido.
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85 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.
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86 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.
«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.
1- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, devendo ser analisado sob o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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89 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.
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90 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA ANTERIORMENTE. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA.
1.Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar a ação de alimentos originária, se do juízo de origem ou daquele na qual tramita ação de exoneração de alimentos. ... ()
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91 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda que conta com 22 anos. Comprovação de matrícula e frequência em curso técnico. Necessidade de alimentos demonstrada. Presença do binômio necessidade x possibilidade. Art. 1694 do CC/02. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma para manter a obrigação alimentar. Recurso provido.
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92 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Posterior sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência que não justifica a prisão prevista no CPC/1973, art. 733. Recurso provido.
«1. Conforme consignado no mandado prisional, a dívida exequenda refere-se às parcelas inadimplidas de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. ... ()
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- MAIORIDADE- ALIMENTANDO QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR- MATRIMÔNIO- CAUSA DE EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
- Odever de prestar alimentos não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentando. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPÓTESE DE PERENIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por R.F.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos pagos à sua ex-esposa, M.C.V.R. com quem foi casado e divorciado há quase três décadas. O apelante, idoso de 82 anos, aposentado, argumenta que os alimentos possuem caráter transitório e que a apelada, também idosa de 83 anos, é segurada da Previdência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL. AUSÊN-CIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DO AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PE-DIDO FORMULADO NA INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ.
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96 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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97 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Pedido de exoneração em face do filho que está com 20 anos. Alimentado que ofertou defesa e comprovou que não concluiu sua formação acadêmica e não tem condições de prover o próprio sustento em conjunto com os estudos que consta matriculado no ensino superior. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Observância do princípio da paternidade responsável. Maioridade civil do Alimentado que não tem o condão, de per si, de afastar a obrigação alimentar. Elementos de prova que evidenciam que o Alimentado busca formação acadêmica e necessita de auxílio do genitor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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98 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ACOLHIDA. MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTADA COM 26 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de exoneração de alimentos, ajuizada diante da maioridade civil da alimentada, julgada procedente. ... ()
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99 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. ... ()
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100 - STJ. Família. Agravo interno pedido incidental de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito. Ausência.
«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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