(DOC. VP 819.2230.1233.0954)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada está matriculada em curso de graduação, que recentemente completou 18 anos, mas que já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante.

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