Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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352 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, bem assim a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do mesmo Código. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.
«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do CF/88, art. 5º, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. ... ()
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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. ... ()
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356 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.
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357 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. No caso, a defesa sem rebater os fundamentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar as razões do recurso especial.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade de documento público. Materialidade delitiva. Prova para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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360 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... ()
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361 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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362 - STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e.
«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau para absolver o recorrente, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Continudade delitiva. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o constrangimento ilegal, revelando-se adequada e proporcional ao caso a aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do cúmulo material.... ()
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365 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de documento público por ausência de prova da falsificação, estando a tese recursal assentada em cerceamento de defesa pela não juntada de uma petição protocolada no curso da ação pela parte. ... ()
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366 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’. De modo que, tendo a condenação transitado em julgado em momento anterior ao término do prazo prescricional, considerada a pena em concreto aplicada, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (ARE 732.931-AgRED, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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367 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração falsa. Pedido de absolvição sumária. Rejeição. Não enquadramento nas hipóteses legais previstas. Alegação de falta de justa causa por atipicidade da conduta. Matéria controvertida. Necessidade de exame de mérito. Inviabilidade nas vias estreitas desta ação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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368 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do CP, art. 297, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. ... ()
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369 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso.
Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Reincidência. CP, art. 61, I. Existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado. Majoração na segunda fase da dosimetria. Moderada e proporcional.
«I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. ... ()
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372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da CF/88, art. 127. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do extravio de documento público (carteira de trabalho e providência social) pela empresa de correios e telégrafos. Danos morais configurados diante dos transtornos causados. Valor da indenização arbitrado em quantia razoável (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Busca a parte recorrente a majoração da quantia arbitrada por danos morais decorrente do extravio, pela Empresa de Correios, de documento público (CTPS) com informações para aposentadoria do autor. ... ()
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374 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.
1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO.
Atestado médico odontológico. Art. 304 c/c o art. 298, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu afastada pela prova acusatória. Laudo pericial que atestou a posterior adulteração do documento. Falsificação que era capaz de ludibriar o homem médio, não se tratando, pois, de falsificação grosseira. Condenação mantida. Correção, todavia, da pena aplicada. Equívoco na fixação da pena na r. sentença, que aplicou as penas relativas ao uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 do CP). Correção da pena nesta instância. Possibilidade. Penas reduzidas de acordo com a imputação e com os parâmetros da r. sentença. Penas reduzidas. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a dois anos, com prazo prescricional de 04 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110 e § 1º, todos do CP... ()
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377 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Fotocópia autenticada de RG falsificado a partir de cédula pertencente a mulher com igual prenome. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade comprovada. Evidenciada a inidoneidade da fotocópia. Dados não coincidem com o do réu, regularmente identificado inclusive por planilha datiloscópica. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Uso de Documento Público Falso - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos policiais corroborados por laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido
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379 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Crime de integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a manutenção da prisão. Revogação da prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Penas-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada e se mostra proporcional, haja vista a utilização de três condenações transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes. ... ()
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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, o deslocamento da competência para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro.... ()
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382 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44. Desfavorabilidade de circunstância judicial do CP, art. 59. Vetor das consequências do delito negativado que impede a substituição pleiteada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O fato de haver circunstância judicial do art. 59 do CódigoPenal considerada desfavorável (consequências do delito) indica que, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito não é suficiente ou recomendável, nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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384 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.
1 - Para a caracterização do crime previsto no CP, art. 297, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que o paciente colaborou para a falsificação com a entrega de foto para inserção na identidade, por ele após portada, não há nulidade na admissão do crime de falso, tampouco cabendo o reexame de provas para a pretendida absolvição na via do habeas corpus. ... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento público. Decisão de inadmissibilidade baseada em três fundamentos. Agravo que rebate apenas um deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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389 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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390 - TRF4. Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.
«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.agravo regimental não conhecido.
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392 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO E RESTRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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393 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de teratologia ou risco iminente à liberdade de locomoção.
«1 - As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato trancamento da ação penal. ... ()
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394 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV; Terceira Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2010; CC 101.389/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/02/2009). ... ()
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395 - TJSP. Falsificação de documento público - CP, art. 297 - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Rechaçada a alegação de crime impossível - A CNH traz em seu conteúdo os números do CPF e do RG da pessoa ali descrita, servindo como identificação, com potencial lesividade à fé pública. Ademais, a falsificação do documento não era grosseira, como pode se observar do laudo e de sua fotografia às fls. 117, uma vez que documento falso é fiel a um verdadeiro, em formato, cor e descrição. Assim, a falsificação não era evidentemente falsa aos olhos do homem comum, sendo certo que o fato de os policiais conhecerem o acusado, conforme narraram em seus depoimentos, não impede em nada a consumação. Ora, como já dito, o documento falso não se tratava de falsificação grosseira, estando apto a ludibriar uma pessoa leiga. Assim, apesar dos policiais saberem o real o nome do apelante, o documento era apto de enganar terceiros, de modo que, de fato, o réu realizou conduta antijurídica e culpável - Pena e regime mantidos - Recurso improvido
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396 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Desclassificação. Falsificação grosseira. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Se as instâncias de origem entenderam que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime do CP, art. 297e não ao do CP, art. 307 afastando a tese de falsificação grosseira, chegar-se à conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão domiciliar. Do CNJ recomendação 62. Liminar deferida. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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398 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso
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399 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Organização criminosa especializada na falsificação de ofícios, em tese, produzidos por órgão do Poder Judiciário, dirigidos a diversos destinatários, inclusive entidades de Proteção ao Crédito. Gravidade concreta da conduta que não autoriza a revogação da custódia. ... ()
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400 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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