Jurisprudência sobre
documento publico

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Dosimetria. Alegada aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local assentou que os delitos de receptação qualificada, de falsificação de documento público e de adulteração e sinal identificador decorreram de desígnios autônomos, apresentaram momentos consumativos diversos e tutelam objetos jurídicos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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202 - TJSP. Correição parcial. Falsificação de documento público. Indeferimento de realização de nova perícia. Alega necessidade de nova perícia. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso improvido

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203 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - (arts. 304 C.C. O CODIGO PENAL, art. 297) - RECURSO DEFENSIVO.

Não há se falar em competência da Justiça Federal, vez que o apelante se identificou aos policiais civis no momento da abordagem por meio da apresentação de uma CNH falsa. Assim, não houve qualquer infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 546/STJ: «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento publico. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 284/STF.na hipótese, defesa não se insurgiu especificamente contra as motivações do acórdão reprochado nas razões do apelo extremo, no sentido de que desnecessária a realização de perícia com o fim de esclarecer se as assinaturas postas nos documentos apresentados partiram do punho do recorrente, uma vez que este tinha consciência e entregou os documentos perante o TCU com o fito de justificar os serviços que nunca foram comprovadamente prestados, limitando-se a asseverar que não se pode como afirmar quem fez ou deixou de fazer a falsificação, porquanto não houve conclusão por parte da perícia, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284/STF.agravo regimental desprovido.

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206 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.

«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos delitos e modus operandi que sugerem adoção das regras da continuidade delitiva, devendo incidir a majoração na fração máxima, em virtude do número de crimes perpetrados. Dúvidas relevantes quanto à autoria do delito de falsidade de documento público que desautoriza o juízo de condenação. Provimento parcial ao recurso, para condenar os réus pelo peculato, reconhecida a continuidade delitiva.... (Continua)

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207 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º,. CP. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«I - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque deixou de anotar período de vigência do contrato de trabalho de empregado. ... (Continua)

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208 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de estelionato, de resistência, de falsificação de documento público e de descaminho. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 171, 297 e 329 e do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

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209 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o réu seria o autor da falsificação. O simples fato de haver documentos falsificados não é suficiente para reconhecer a autoria do crime. Provimento do recurso.... (Continua)

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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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211 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Pontuação decorrente de multa de trânsito imposta. Colocação de nome de terceiro habilitado na declaração de indicação do condutorinfrator por ocasião da autuação, para efeito de anotação da pontuação pela respectiva infração de trânsito. Documento que depende de aprovação do agente público competente. Assinatura da notificação da infração de trânsito lançada apenas na condição de proprietário. Falsidade não caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido

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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... (Continua)

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213 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação. Organização. Periculosidade. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta dos crimes. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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214 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Omissão pelos empregadores de anotação em Carteira de Trabalho. Atipicidade. Reconhecimento. Conduta retratada na inicial que não tem o condão de violar a objetividade jurídica tutelada pela norma penal. Inexistência de alteração material ou ideológica no documento que acarrete na sua não autenticidade. Existência de sanções administrativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para aqueles que deixam de efetuar o respectivo registro. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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215 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.

1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... (Continua)

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216 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)

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217 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... (Continua)

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218 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE HABITE-SE E BAIXA. ALEGADA FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e associação criminosa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.

«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental em. Furto qualificado. Habeas corpusfalsificação de documento público e particular. Prisãopreventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todosos fundamentos do atacado. Incidência dodecisumentendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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222 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento pela corte de origem ante a juntada da certidão de antecedentes do acusado oriunda de outro estado da federação. Possibilidade de o relator requisitar as informações necessárias ao julgamento do mandamus. Documento público. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, artigo 662 - Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... (Continua)

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223 - TJSP. Habeas corpus. Uso de documento falso. Caracterização. Exibição de carteira nacional de habilitação falsa a policiais, para ocultar, o réu, a condição de foragido. Alegação de exercício do direito constitucional de autodefesa. Desacolhimento. Distinção entre o silêncio ou a mentira sobre os fatos imputados e o uso de documento público falsificado. Atipicidade da conduta não reconhecida. Ordem de «habeas corpus denegada.

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224 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - Inconformismo defensivo - Afastada preliminar de nulidade por ilegalidade na abordagem e busca pessoal - Apelante que voluntariamente apresentou documento público falso, em que pese pudesse se identificar por outros meios - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Laudo de exame documentoscópico que atestou a falsidade - Reprimenda bem fixada e não impugnada - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público por omissão. CP, art. 297, § 4º. Inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Conduta típica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, § 4º. ... (Continua)

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226 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal dos delitos - Condenação mantida. ... (Continua)

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227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que registra outras passagens criminais por crimes de natureza grave. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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228 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ, por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento.  ... (Continua)

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229 - TJRJ. Uso de documento público falso. Falsidade grosseira, reconhecida pelos funcionários da supervia, onde o apelante tentou utilizar o documento falso. Cédula incapaz de enganar os funcionários que foram os destinatários da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Fato atípico. CP, art. 304.

«O passaporte é documento emitido com exclusividade pelo FETRANSPOR, após procedimento específico, que inclui o inerente serviço de fiscalização. Testemunhas que identificaram de plano que se tratava de "cópia grosseira", sendo perfeitamente visível que o documento exibido não preenchia os conhecidos padrões da FETRANSPOR (fls. 138/9 e 228/9). Os funcionários estavam preparados para identificar falsidades grosseiras, como o caso do presente processo. Cédula manifestamente inidônea que leva à absolvição em decorrência da atipicidade da conduta.... (Continua)

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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à pleiteada desclassificação do delito, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.

«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até prova em contrário, consoante preconizam os artigos 334 e 364, do CPC/1973. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência

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233 - TJSP. Transação. Oposição. Descabimento. Doação de bens pelos pais aos filhos. Diferença entre os quinhões. Existência de documento público, onde os herdeiros estabeleceram acordo. Previsão de indenização aos filhos prejudicados pela desigualdade. Validade. Recurso não provido.

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234 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo quinquenal previsto para ações pessoais, alicerçadas em documento público ou particular. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição operada. Apelo improvido.

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235 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.

«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Min. FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até prova em contrário, consoante preconizam os artigos 334 e 364, do CPC/1973. A parte adversa não o impugnou, e, desse modo, impõem-se verdadeiros os valores constantes da planilha e pagos ao autor da ação, sob pena de a autarquia previdenciária pagar novamente, com prejuízos aos cofres públicos. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. ... (Continua)

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239 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso e furto mediante fraude praticado contra vítima idosa. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida monocraticamente por desembargador. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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240 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

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241 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que «ao contrário do que sustentou a defesa, restaram plenamente comprovados a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo e o elemento subjetivo específico do tipo nas condutas dos réus, que direcionaram suas vontades para a prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato» (fl. 1.689), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

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242 - STF. Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. ... (Continua)

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244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

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245 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... (Continua)

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246 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva, supressão de documento público, falsificação de documento público, associação criminosa. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

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248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Histórico escolar. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de participação da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência. Pacientes revéis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no CPP, art. 220» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). ... (Continua)

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250 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, pois o paciente já possui extensa folha de antecedentes criminais, bem como mandado do prisão contra si em aberto, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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