Jurisprudência sobre
competencia reu incapaz
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71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.
«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Excesso de linguagem. Não ocorrência.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dosimetria. Prejuízo elevado. Circunstância judicial desfavorável. Reforma parcial do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão judicial fundamentada. Mídias com as gravações telefônicas à disposição das partes. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Garantia respeitada. Associação para o tráfico. Tipificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Inexigência de tempo de durabilidade desta associação. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo, da CF/88. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula 83/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Depósito. Cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores das obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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