(DOC. VP 164.8600.3000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Com o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 Agravo regimental não provido.»

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