(DOC. VP 150.5244.7002.6100)

TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.

«DPVAT. Indenização. Diferenças. Cobrança. Cabimento. Critério para fixação. AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO. TARIFAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNSP. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 8.441/92. Medida Provisória 430/06, CONVERTIDA NA Lei 11.482/07. 1. A intenção do legislado

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