(DOC. VP 158.4181.6001.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajustamento dos proventos de aposentadoria pelos mesmos índices de revisão aplicados ao regime geral de previdência social. Emenda constitucional 41/2003 e Lei 10.887/2004. Acórdão que decide a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Tendo

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