Jurisprudência sobre
agravante
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351 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante.
Protocolo ilegível. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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352 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, e conduta social. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Vítimas maiores de 60 anos. Comprovação. Agravante de natureza objetiva. Incidência. Compensação entre a agravante confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente. Preponderância da agravante. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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353 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Condenação do agravante ao pagamento do décuplo das custas. Requisitos: decisão judicial reconhecendo a intempestividade; conduta dolosa ou erro inescusável do agravante; e pedido de imposição da sanção, pelo agravado. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 529. (Cita jurisprudência e doutrina).
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354 - STJ. Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.
«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... ()
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355 - STJ. Pena. Fixação da pena. Homicídio qualificado. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 59 e CP, art. 121, § 2º, I e IV.
«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. Recurso provido, para restabelecer a circunstância agravante.... ()
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356 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto. Decisão hostilizada que determinou a inserção no polo passivo do agravante. Possibilidade de manutenção do agravante no polo passivo, em razão da aposentadoria da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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358 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados da parte agravante (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados da parte agravante (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()
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360 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida
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361 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar todos os documentos relacionados pelo juízo de origem - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Apurado, em consulta realizada no «site da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, ele tinha imposto a pagar, o que sugere que ele possui outros rendimentos declarados - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual.
Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal (R$ 176,80), considerando-se o valor da causa de R$ 2.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Existência de outras vinte e duas ações propostas pelo agravante, todas ajuizadas na comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -
EXCLUSãO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - ARGUIÇÃO - DÍVIDA - QUITAÇÃO EM OUTRA DEMANDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO. ... ()
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363 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. A presente ação foi ajuizada pelos agravados para reintegração de posse, alegando que cederam a posse do imóvel à agravante, sua prima, a título de comodato. Alegaram que a agravante descumpriu cláusulas pactuadas, não realizando o pagamento de parte do IPTU e utilizando o imóvel de forma irregular. Os agravados notificaram a agravante para desocupação, mas esta permaneceu no imóvel, configurando esbulho possessório. 2. A decisão de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para reintegração de posse, decisão contra a qual a agravante interpôs agravo de instrumento, buscando a manutenção de sua posse. II. Questão em discussão 3. O recurso visa à revogação da decisão que concedeu a reintegração de posse aos agravados, com fundamento na dependência da agravante e sua família em relação ao imóvel, argumentando risco de danos irreparáveis caso seja despejada. III. Razões de decidir 4. Ocorre que, em consulta aos autos principais, verificou-se que a agravante desocupou voluntariamente o imóvel, conforme certidão do oficial de justiça, que constatou o abandono do imóvel, já reintegrando os agravados na posse. 5. Diante da desocupação voluntária do imóvel, a agravante perdeu o interesse recursal, conforme estabelece o CPC, art. 1.000, que veda o recurso de parte que aceita, expressa ou tacitamente, a decisão. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - como a desocupação do imóvel sem oposição - configura aceitação tácita da decisão. 6. Assim, resta prejudicada a apreciação do mérito do agravo, por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A desocupação voluntária do imóvel pela agravante configura aceitação tácita da decisão que determinou a reintegração de posse, prejudicando o interesse recursal, restando pelo não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.000. Jurisprudência relevante citada: Precedente desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Rendimentos líquidos mensais da agravante que são inferiores a dois salários-mínimos - Caso em que, diante da natureza da ação em estudo, a qual envolve a contratação de vários empréstimos pela agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido em parte, quanto à justiça gratuita.
Tutela de urgência - Contratos bancários - Pretendida a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos firmados com o banco agravado a 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Tese que há de ser observada em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Art. 927, III, do atual CPC. Tutela de urgência - Contratos bancários - Limitação dos descontos a 30% cabível apenas em relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento - Caso em que os contratos celebrados entre as partes possuem previsão para que as parcelas sejam debitadas diretamente da conta corrente da agravante - Hipótese em que o desconto de um dos contratos em folha de pagamento não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante - Agravante que, caso desejar, poderá requerer à instituição financeira, formalmente, a revogação da autorização dos débitos em conta corrente das parcelas dos contratos de empréstimo - Concessão da tutela que não se legitima(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DA AVENÇA PELO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - CUSTEIO - ENCARGO DO AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -
insurgência do agravante em face da decisão pela qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para o fim de ser aferida a falsidade ou não da assinatura atribuída ao agravado, lançada no contrato questionado na ação - custeio da perícia atribuído ao agravante - ônus da prova que é do agravante - disposição expressa constante do art. 429, II do CPC - Tema 1061 do STJ - agravante que exibiu o contrato e, por isso, tem o ônus de demonstrar a higidez da avença impugnada - encargo do agravante com o custo da prova que se trata de consequência natural - observação de que se o agravante optar por não produzir a prova, responderá pelas consequências processuais da omissão de não ter demonstrado a higidez do documento. ... ()
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367 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante.
Protocolo ilegível. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. Insurgência da empresa agravante em relação à decisão do juízo singular que determinou o levantamento da importância depositada em juízo porque na sentença foi determinada a compensação do valor da indenização em favor do autor com o débito que possui. Alegação de que o sistema do agravante não permite a referida compensação. Argumento não mencionado no recurso inominado interposto anteriormente pela empresa ora agravante, ao qual foi negado provimento. Sentença já transitada em julgado. Questão preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. INCIDENTE INSTAURADO PARA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RECALCITRÂNCIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE A RECALCITRÂNCIA, APLICANDO-LHE MULTA. AGRAVANTE QUE NEGA TENHA OU ESTEJA A RECALCITRAR, SUBLINHANDO PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOBRETUDO QUANTO AO ASPECTO DA PERIODICIDADE, ARGUMENTANDO QUE, COMO OS DESCONTOS ERAM MENSAIS, E NÃO DIÁRIOS, A MULTA NÃO PODERIA SER DIÁRIA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO-AGRAVANTE TIVESSE INTENCIONALMENTE CRIADO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E QUE PUDESSE JUSTIFICAR SE LHE APENASSE COM MULTA, CUJA FINALIDADE É A DE FAZER GERAR A CONVICÇÃO DO EXECUTADO DE QUE DEVA CUMPRIR O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE DETERMINADO. FINALIDADE QUE, AUSENTE NO CASO EM QUESTÃO, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. ASPECTOS IMANENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ESCUSAM O EXECUTADO-AGRAVANTE DE INÉRCIA. DESCONTOS QUE, REALIZADOS POR TERCEIRO, DEMANDAVAM PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS QUE ESCAPAVAM AO CONTROLE ABSOLUTO PELO EXECUTADO-AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA QUE, DE RESTO, É INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DESCONTOS QUE SE REALIZAM MENSALMENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento.... ()
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371 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Multireincidência. Inexistência.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2012). ... ()
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372 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros c/c Pedido Liminar Específico (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Agravante. «Erika que não ostenta vínculo formal de emprego. Agravante «Rodrigo trabalha informalmente como entregador. Movimentações bancárias inexpressivas, sem qualquer indício de rendimentos acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EQUIVALENTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL.Decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato entre o agravante e a vítima, com base em indícios de violência consistentes em diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp. Medida protetiva que não importa no afastamento do agravante em relação a seu filho comum com a vítima. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.
1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados da parte agravante (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO E MICROEMPRESÁRIO - CONSTRIÇÃO - NÃO
demonstração DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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376 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante - Nenhuma prova produzida pelo espólio agravante revela a insuficiência do monte a ser transmitido frente às despesas do incidente de cumprimento de sentença.
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377 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas do agravante que não têm o condão de modificar a decisão - Não conhecimento do recurso mantido - Recurso improvido.
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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379 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante não cumpriu integralmente anterior determinação - A renda mensal é prova de que o agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida à recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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381 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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383 - STJ. Processual civil. Agravo. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.
1 - Havendo erro quanto à data de intimação do despacho denegatório do especial, cabia ao agravante, no momento de formação do traslado, esclarecer e corrigir o equívoco, sabido que é sua a responsabilidade pela correta formação do instrumento. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -
tutela de urgência - VEDAÇÃO AO AGRAVADO DE LANÇAR NA FATURA PARCELA DE ACORDO - FUNDAMENTO - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ausência - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA -MANUTENÇÃO. ... ()
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385 - TJSP. Prazo. Ação de obrigação de fazer. Irresignação contra a declaração de intempestividade dos embargos de declaração opostos pela agravante. Reforma da decisão. Questão referente à legitimidade passiva da co-agravante deve ser analisada em momento oportuno pelo juízo «a quo, sob pena supressão de um grau de jurisdição. Extemporaneidade dos embargos de declaração não caracterizada. Documentos que evidenciam a tempestividade do recurso e o interesse da embargante no esclarecimento do decurso de prazo para apresentação de defesa pela co-agravante. Recurso provido.
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.150,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 108.090,54. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que tem despesas consideráveis com aluguel, remédios, e empréstimos bancários. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA AGRAVANTE FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão deferindo o bloqueio de ativos financeiros da agravante e determinando a regularização de sua representação processual - Ato ordinatório que abriu prazo para manifestação sobre o bloqueio judicial - Alegação de nulidade de intimação - Inocorrência - Publicação realizada em nome de advogada da agravante que requereu sua habilitação nos autos, mas que não juntou o instrumento de mandato - Agravante que não pode se beneficiar de eventual nulidade de ato que dependia de sua ação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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389 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Comprovada a insuficiência financeira alegada pela agravante - Possibilidade, diante dos documentos apresentados, de se admitir que a agravante não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as custas e despesas do processo - Parte contrária que pode, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece, de acordo com o art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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390 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente - Pretendida pela agravante a suspensão dos efeitos do protesto do título questionado - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Agravante que afirmou que ela e a empresa agravada foram vítimas de golpe - Fatos questionáveis - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após a formação do contraditório - Agravo desprovido
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao executado, ora agravante. Inconformismo recursal. Acolhimento. Rendimentos do agravante, em se considerando as deduções legais, que servem de forma justa à sua sobrevivência. O cumprimento de sentença envolve um apartamento financiado pela CDHU e um veículo Fiat/Stilo, ano 2006, não se verificando sinais exteriores de riqueza. Contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. CPC, art. 99, § 4º. Tenho, assim, que deve ser concedido o benefício ao agravante. Recurso provido
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c administração do acervo e alienação de bens. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a inclusão da ora Agravante no polo passivo da ação. Insurgência da Agravante. Não acolhimento. Agravante que ingressou voluntariamente no processo e se opôs ao pleito formulado pelos Autores, ante a sua não concordância com a forma pretendida pelos Autores para que se dê a extinção do condomínio. Inclusão no polo passivo corretamente realizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA - ENVIO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO PREJUDICOU AS DEMAIS FUNCIONALIDADES DA CONTA - DESBLOQUEIO - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - REJEIÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO - JUÍZO CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 CPP - AGRAVANTE - CONDENAÇÃO POR FURTO DE ÁGUA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CORRELAÇÃO COM DÉBITO FISCAL - LIQUIDEZ . VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO - PARÂMETROS - UTILIZAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL - MATÉRIA - AGRAVANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM - CONHECIMENTO - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e anulação de cláusulas abusivas - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS.
AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUÇÃO - AGRAVANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Execução - Penhora - Quantia bloqueada no total de R$ 1.846,49 - Extratos juntados que demonstram que as transferências recebidas via pix, em baixos valores, são condizentes com a alegação da agravante de que o valor bloqueado é proveniente do exercício profissional de forma autônoma, como manicure - Constrição que compromete a subsistência e a dignidade da agravante - Não demonstração de má-fé ou fraude por parte da agravante a excepcionar a impenhorabilidade do valor em questão - Determinado o desbloqueio do valor total constrito - Agravo provido
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398 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Agravante da reincidência. Acréscimo desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Devido o CP não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.... ()
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399 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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