Jurisprudência sobre
agravante
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101 - STJ. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Ausência da procuração outorgada do agravante.
I - - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento. Agravo Regimental improvido.... ()
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102 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Agravante, filha do executado, que requereu, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, §§ 2º e 3º a adjudicação preferencial do imóvel. Agravante que não realizou o depósito do valor da avaliação do imóvel no prazo de três dias que lhe foi concedido. Pretendido pela agravante que fosse anulado o auto de arrematação lavrado em favor de terceiro, bem como devolvido o prazo para ela efetuar o depósito. Descabimento. Não demonstrado o justo motivo para a não-realização do depósito pela agravante no prazo que lhe foi outorgado. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO -IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DO FORNECIMENTO DE E-MAIL OU TELEFONE DE USUÁRIO QUE PRATICOU ILÍCITO - DADOS - EXIGÊNCIA PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA (FACEBOOK) - AGRAVANTE - DETENÇÃO DOS INFORMES - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL - CARTA - ENTREGA NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - NULIDADE DO ATO - FUNDAMENTO - PRÉDIO SEM PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO.
AGRAVANTE - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO - REJEIÇÃO - APELO - DEDUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTE RECURSO - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - DIREITO DA AGRAVADA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MENOR - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - JUNTADA DAS APÓLICES SECURITÁRIAS PARA O CÁLCULO DO «QUANTUM DEVIDO - AGRAVANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - VALORES INDICADOS PELA AGRAVADA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. Indeferimento que deve ser mantido. Agravante que não apresentou a integralidade dos documentos solicitados para a apreciação de sua pretensão de obtenção da benesse. Concessão de novo prazo para a complementação documental. Agravante que permaneceu inerte. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE ENFRENTA OS TRÊS PONTOS ABORDADOS PELA AGRAVANTE - NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA - PAGAMENTO EFETUADO PELA AGRAVANTE NÃO COMPUTADO NO CUMPRIMENTO POIS REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS QUE NÃO DEMANDA COMPLEXIDADE - DILAÇÃO INSTRUTÓRIA DETERMINADA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS JUROS DEVIDOS PELA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - AGRAVANTE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AGRAVANTE - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Agravante que deixou de apresentar os documentos, conforme determinado pela juíza da causa - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Agravo desprovido
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrou prejuízo acumulado de R$ 1.365.907,64 em 31.05.2024. Balancete incompleto. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos cópia dos dois últimos balancetes mensais, balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício e demonstrativo de receitas e despesas dos últimos doze meses. Extratos bancários que não contêm movimentação financeira, que sugere a existência de outras contas de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Preparo recursal que foi efetivamente recolhido na demanda principal. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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112 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de juros de cartão de crédito e do parcelamento automático c/c danos morais e materiais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido.
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113 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 26.877,70, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Gratuidade processual que também foi indeferida ao agravante em outro recurso - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento de recolhimento das custas judiciais. Autônomo, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Agravante que aufere rendimentos significativos por meio de sua empresa. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como comprovam a existência de outra conta de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Pagamento de acordo no valor de R$ 8.000,00, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário mensal do agravante. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Salário do agravante é de R$ 2.295,40, ou seja, inferior a três salários mínimos. Conquanto o agravante não tenha comprovado a origem das transferências recebidas via Pix, tais valores, somados ao salário do agravante, alcançaram no máximo R$ 6.776,66. Ademais, o agravante comprovou o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.103,00 e dos extratos bancários infere-se o pagamento de despesas contas de luz, água e remédios. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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116 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, policial militar, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Renda líquida mensal recebida pela agravante inferior a dois salários-mínimos vigentes - Valor atribuído à causa, R$ 15.000,00, que, embora não seja elevado, nada impede que sobrevenha eventual despesa processual dispendiosa no curso do processo - Situação que prejudicaria a subsistência da agravante - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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117 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Empresa agravante que não apresentou qualquer documento que comprovasse a insuficiência financeira alegada - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, por ora, que a agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos que é relativa, não impedindo que sejam considerados outros elementos para se avaliar a propalada hipossuficiência financeira - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual às agravantes - Agravo desprovido
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -
- GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTRITO - FUNDAMENTO -impenhorabilidade - art. 833, Iv DO cpc - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - EXECUÇÃO - TRÂMITE DESDE 2011, SEM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Deferida gratuidade de justiça à agravante. Ausência do interesse de agir. Agravante não postulou efeito ativo. Agravo não conhecido.
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129 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro e em endereço diverso do domicílio da parte agravante. Endereço retirado de processo datado do ano de 2015, ao passo que em 2020 há informação nos autos de que o agravante teria mudado de endereço - contas de energia elétrica em nome do agravante desde o ano de 2017 em endereço diverso daquele em fora citado no ano de 2023 - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que recebe, mensalmente, benefício previdenciário de R$ 1.412,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 28.976,00. Extratos bancários que não contêm significativa movimentação financeira e registram apenas o recebimento e saque de seu benefício previdenciário. Ausência de indícios de que a agravante mantém outras contas bancárias. Agravante que aparenta não ter saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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132 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de revisão contratual. Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Declarada a insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que, atualmente, está desempregada. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento da agravante da calamidade pública. Readequação da pena. Erro material no acórdão da apelação. Pena mais benéfica ao agravante mantida. Pena de multa. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual decisão monocrática impugnada afastou a agravante da calamidade pública, acolhendo o entendimento de que não ficou demonstrado que o agravante se prevaleceu da pandemia para a prática criminosa.... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos ao agravante. Agravante que não comprovou a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - CUMPRIMENTO PARCIAL - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante contra decisão que determinou exibição de contrato celebrado com terceiro não integrante da lide. Admissibilidade. Exposição indevida de terceiro que não faz parte da lide. Exibição, ademais, que não demonstra eventual satisfação do débito executado e não tem relação com o objeto da execução. Preliminares em contrarrazões: ausência de interesse de agir da agravante. Descabimento, haja vista que o contrato ao qual se determinou a exibição também envolve a agravante: indevida substituição do Banco do Brasil (cedente) para a agravante (cessionária) com relação ao débito discutido na lide. Descabimento da discussão, vez que a substituição independe de concordância da devedora. Questões envolvendo alegação de conluio fraudulento entre a agravante e o Banco do Brasil, bem como pedido da agravada para determinar à agravante a apresentação de cópia autêntica da cessão de crédito extrapolam o objeto da execução e à decisão agravada, devendo, se o caso serem discutidas em autos próprios. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Decisão reformada. Recurso provido
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138 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Execução ajuizada contra a empresa da qual o agravante era sócio. Sociedade que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Agravante, entretanto, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos. Exclusão do agravante do polo passivo da execução. Necessidade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso provido.
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139 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Declaração de imposto de renda que revela resultado contrário ao pretendido pela agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido.
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140 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Documento apresentado pela empresa agravante que não constitui prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, igualmente, que o agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Agravo desprovido
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FUNDAMENTO - TEMA 677 STJ - INAPLICABILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR - APLICABILIDADE IMEDIATA - DEPÓSITO EFETUADO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO ISENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Tutela provisória - Embargos de terceiro - Decisão de indeferimento - Agravante que busca a suspensão dos efeitos da arrematação sobre a integralidade do bem imóvel - Imóvel adquirido apenas pelo executado Omar, antes do matrimônio com a ora agravante - Ausência de provas, ao menos em cognição sumária, de que a agravante tenha algum direito sobre eventuais benfeitorias e acessões - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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143 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários apresentados pela agravante que revelam intensa movimentação financeira - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. ... ()
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146 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Nulidade de intimação - Ocorrência - Incidente de cumprimento de sentença oriundo de acordo formalizado em ação monitória - Determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito - Caso em que foi expedida carta de intimação apenas em nome da agravante - AR que retornou negativo, com o aviso de «mudou-se - Juiz de origem que considerou a intimação dos devedores regular, nos termos do art. 515, § 3º, do atual CPC - Descabimento.
Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Agravante que, embora tenha participado do acordo firmado nos autos da ação monitória, não foi citada na aludida ação - Caso em que nem sequer foi expedida carta citatória em nome da agravante - Agravante que não estava representada processualmente na ação monitória - Impossibilidade de se reputar como válida a intimação da agravante no incidente de cumprimento de sentença, direcionada a endereço no qual ela já não mais residia desde antes do ajuizamento da ação monitória - Nulidade da intimação da agravante reconhecida - Necessidade de reabertura do prazo para que a agravante pague o débito ou apresente defesa - Decisão reformada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Análise da insurgência da agravante contra as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dos demais executados que é inviável, já que a ninguém é dado defender em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput, do atual CPC - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRS. Pena. Fixação. Agravante da reincidência.
«A agravante da reincidência é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Constitucionalidade reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 453.000/RS.... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Falecimento do agravante. Suspensão do recurso para regularização do polo ativo. Processo que já se encontra sobrestado há quase um ano apesar das diversas determinações judiciais para a sua regularização. Extinção da demanda que se mostra cabível. Art. 313, § 2º, II, do CPC. Agravante que não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel.
Alegação de vicio no auto de arrematação. Pretensão de ingresso na lide pela agravante na qualidade de assistente litisconsorcial. Ausência de legitimidade para intervir no cumprimento de sentença. Entendimento doutrinário e jurisprudenciais. Decisão mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. agravo de instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM conta corrente - FUNDAMENTO - quantia - impenhorabilidade - art. 833, IV e X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA.
AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - FUNDAMENTO - IMPENHORABILIDADE -QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPOSITIVO LEGAL - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854 - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - IMPORTÂNCIA CONSTRITA - VALOR IRRISÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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