(DOC. VP 206.4923.7457.6428)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários apresentados pela agravante que revelam intensa movimentação financeira - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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