(DOC. VP 241.1060.9753.3739)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados da parte agravante (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração conferindo poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 3

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