Jurisprudência sobre
competencia servidor publico
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711 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação
1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado do Estado do Tocantins. Exclusão do regime próprio de previdência. Transferência para o regime geral da previdência. ADCT/88, art. 19, § 1º. Estabilidade. Servidor não efetivado. Contribuição para o regime próprio de previdência. Observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé e da não surpresa. Procedência do pedido para manutenção em regime próprio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questão não arguida em apelação. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Interposição do recurso especial pela alínea b, do permissivo constitucional. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefícios de aposentados e pensionistas. Segurados do sasse. Paridade com empregados da caixa econômica federal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.
I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto Presidencial 3.035/1999, art. 1º, I. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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718 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acréscimo salarial, decorrente da Resolução TJMG 794/2015. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em resolução. Revisão. Impossibilidade.. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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720 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. União estável. Descaracterização. Decadência. Preclusão. Inocorrência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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