Jurisprudência sobre
competencia servidor publico
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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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732 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acréscimo salarial, decorrente da Resolução TJMG 794/2015. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em resolução. Revisão. Impossibilidade.. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. União estável. Descaracterização. Decadência. Preclusão. Inocorrência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e outras falsidades. Denúncia contra promotor de Justiça Estadual. Desmembramento do feito. Matéria não tratada no acórdão estadual ou na decisão impugnada. Remessa dos autos ao juízo de primeira instância. Fatos não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte. Manutenção da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para processar e julgar a ação penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O tema referente ao possível desmembramento do feito não foi objeto de decisão no acórdão estadual nem na decisão agravada. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do agravo regimental quanto a este ponto. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Integralidade e paridade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Passo de Torres/SC objetivando complementar aposentadoria por tempo de contribuição no exercício do cargo de agente administrativo pela regra da integralidade e paridade dos proventos. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil agravo interno cível execução ajuizada pelo SINDIRETADF em desfavor do distrito federal benefício alimentação requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes correção monetária taxa referencial. TR IPCA-E. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação data pela Lei 1.960/2009 crédito satisfeito extinção da execução pelo pagamento matéria preclusa manifesta improcedência recurso conhecido e desprovido incidência da multa do CPC/2015, art. 1021 § 4 em havendo votação unânime. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública objetivando receber valores correspondentes ao benefício- alimentação mensal - R$ 84,15 (oitenta e quatro reais e quinze centavos) - já deduzida a cota parte devida por cada servidor, no percentual de 15% ou R$ 14,85 (quatorze reais e oitenta e cinco centavos), que deixou de ser pago entre a data da impetração (abril/1997) e o mês imediatamente anterior ao restabelecimento do seu pagamento (abril/2002). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37 § 6. Indenização configurado dano moral e material aos familiares de vítima acidente fatal centro de lançamento Alcantara Maranhão comprovado nexo causal honorários advocatícios remessa oficial e apelação improvidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, parentes de servidor público federal ajuizaram ação ordinária com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito contra a União, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte em serviço de seu pai e marido, decorrente de acidente, em agosto de 2003, em Alcântara - MA, com o Veículo Lançador de Satélite - VLS, construído pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA de São José dos Campos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, garantindo às autoras os pleitos de indenização pelo evento morte e danos morais, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, manteve a sentença. No STJ o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido, para afastar a indenização pelo evento morte; reduzir a indenização por danos morais; adequar os termos da correção monetária e juros nos termos do entendimento das Cortes Superiores, e aplicar a sucumbência recíproca. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recursos de apelação ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa violação penalidades proporcionalidade sentença mantida para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessário a princípio que a conduta do agente público e do particular que a induziu para ela concorreu ou dela se beneficiou (Lei 8.429/1992, art. 3, I) resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (Lei 8.429/1992, art. 11) ou ainda na violação dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições ainda para a configuração do ato ímprobo a presença do elemento volitivo do agente dolo nos casos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 e dolo ou culpa nos demais casos abarcados pelo art. 103 a configuração do dolo genérico já é o bastante para que se enquadre a conduta do agente no tipo legal sendo certo que os requeridos na qualidade de servidores públicos ao autorizarem o uso de veículos de propriedade da prefeitura e servidores públicos em fazenda particular e para fins privados tinham plena consciência de que estavam violando princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) a ensejar os rigores da Lei rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da municipalidade, em benefício de seus interesses privados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que restaram rejeitados. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Abandono do emprego. Conclusão. Segurança concedida parcialmente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Delimitação da violação dos dispositivos legais. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado da Bahia objetivando que seja concluído o processo administrativo de abandono do emprego, o que está impossibilitando a obtenção de sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerer sua aposentadoria junto à Administração Pública. ... ()
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