(DOC. VP 230.5010.8930.9269)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acréscimo salarial, decorrente da Resolução TJMG 794/2015. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em resolução. Revisão. Impossibilidade.. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte recorrente, em face do Estado de Minas Gerais, «asseverando, em apertada síntese, que o réu vem realizando o pagamento a menor da remuneração mensal dos substituídos, in casu, servidores ocupantes e ex-ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial do Poder Judiciário da Primeira instância do Estado de Minas

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