Carregando…

(DOC. VP 230.5010.8605.0136)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto Presidencial 3.035/1999, art. 1º, I. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, contra ato do Advogado-Geral da União, consubstanciado no Despacho 472/2021, que negou seguimento a recurso hierárquico, por ela interposto, contra a sua demissão do cargo de procurador federal, em razão da prática de advocacia em face da Fazenda Pública, caracterizado como ato de improbidade admi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote