Jurisprudência sobre
medida de semi liberdade
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301 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ECA. Violação dos arts. 109, IV, do CP, e 121, § 5º, do ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.
1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Restabelecimento da medida de liberdade assistida aplicada na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Restabelecimento da medida de liberdade assistida aplicada na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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305 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).
«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no CP, art. 155, caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela lhe comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de domicílio de seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. ... ()
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306 - STJ. Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em habeas corpus, para determinar a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a menor infrator. Superveniente julgado de Tribunal de Justiça, mantendo sentença que impusera ao menor a medida de internação. Invalidade do acórdão do Tribunal de Justiça na parte em que se manifesta sobre questão já decidida por esta corte. Decisão do juízo de 1º grau que privilegia o julgamento do tema pelo Tribunal de Justiça, em detrimento da decisão emanada desta corte sobre a mesma questão. Reclamação procedente.
1 - Existindo prévio julgado desta Corte, em sede de habeas corpus, que examina de maneira exauriente a questão referente à correta medida socioeducativa a ser aplicada a menor infrator sem que haja eventos supervenientes que justifiquem a revisão do decisum, perde o objeto, no ponto, a apelação defensiva que veicula pleito de reforma da sentença para estabelecer medida mais branda (de liberdade assistida), já concedida por esta Corte. ... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 299, caput Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que, in casu, observa-se. ... ()
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308 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Validade da prisão em flagrante realizada na vigência da lei processual anterior, nos termos do CPP, art. 2º. Conversão em medida cautelar, aplicando-se o princípio do efeito imediato («tempus regit actum). Cabimento. Inteligência da Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus concedida para converter a prisão em flagrante em liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento em juízo para informar e justificar atividade lícita.
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendada socialmente. Regime prisional imediatamente mais gravoso. Reincidência. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu.
1 - Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do CP, art. 44, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses legais. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Menção genérica aos requisitos legais. Motivação inidônea. Impossibilidade de agregar novos fundamentos em sede de habeas corpus. Paciente que havia sido colocado em liberdade por excesso de prazo. Concessão da ordem.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO POR DESTREZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A
revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que a adolescente foi apreendida em flagrante ao subtrair do interior do estabelecimento Lojas Americanas, situado no Top Shopping Nova Iguaçu, 50 (cinquenta) unidades de roupas íntimas femininas de diferentes marcas e modelos, totalizando R$ 1.684,66. Consta que a adolescente separou os itens, que se encontravam expostos para venda, colocando-os no inteiro de uma bolsa, e em seguida se retirou do estabelecimento sem efetuar o pagamento dos bens. Ato contínuo, a segurança do centro comercial, após ser acionada, logrou localizar a jovem na saída do shopping. 3) Autoria do ato infracional que não é objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o crivo do contraditório constitucional, em especial pela confissão da adolescente externada em juízo, do auto de apreensão da res, bem como das declarações da testemunha presencial. 4) Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso em apreço, o valor da res furtiva, R$1.684,66, ultrapassa o limite estipulado como parâmetro pelos Tribunais Superiores de dez por cento do salário-mínimo à época dos fatos, que fica em R$132,00, levando em consideração o salário do ano de 2023. 5) Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata à agente. 6) Cumpre acolher o pleito direcionado ao decote da qualificadora referente à prática delitiva mediante destreza, tendo em vista que a adolescente não demonstrou nenhuma habilidade extraordinária ou excepcional no momento da subtração, fazendo com que a lesada não perceba a subtração. Precedente. 7) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. A aplicação de mera advertência à adolescente autora de ato infracional análogo ao delito de furto, antes de ser benéfico, pode ser uma forma indireta de abandoná-la à própria sorte, insuficiente para convencê-la a não mais praticar condutas análogas a crimes, podendo, antes, soar como impunidade e incentivar uma reiteração. Nesse passo, a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade imposta se mostra como a mais adequada à espécie, considerando ser obrigatória em tal medida a nomeação de um orientador para acompanhar individualmente a jovem infratora, buscando promovê-la socialmente, inserindo-a em programas de assistência social e diligenciando sua profissionalização, além de fiscalizar sua matrícula e frequência escolar, tudo em conformidade com o ECA, art. 119, caput. Assinale-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar a jovem do meio marginal, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva. Recurso parcialmente provido.... ()
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313 - TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CONTRA ADOLESCENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA INSTRUÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O IMEDIATO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO TJRS E STJ.
ORDEM CONCEDIDA.... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Preliminar de nulidade em 1º grau. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para restabelecer a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada pelo Juiz de primeiro grau.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Menção genérica aos requisitos legais. Motivação inidônea. Impossibilidade de agregar novos fundamentos em sede de habeas corpus. Recorrente que havia sido colocado em liberdade por excesso de prazo. Provimento.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
1.Preliminar de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia que se rejeita. Preservação da cadeia de custódia da prova que, de fato, se destina a assegurar a história cronológica do vestígio, desde a sua coleta até a sua apreciação pelo magistrado. No entanto, no caso em comento, a Defesa Técnica, ao sustentar a quebra da cadeia de custódia, não alega a eventual adulteração do objeto tampouco aponta eventual prejuízo decorrente do alegado acondicionamento do material entorpecente sem embalagem plástica lacrada e numerada, nos termos exigidos pela jurisprudência das Cortes Superiores, inexistindo qualquer evidência nesse sentido. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ausência de reiteração. Medida socioeducativa de internação. Aplicação com base apenas na gravidade abstrata da conduta. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Imposição de liberdade assistida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do wrú como substituto do recurso próprio, ou sucedâneo de revisão criminal, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência do remédio constitucional. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ausência de reiteração. Medida socioeducativa de internação. Aplicação com base apenas na gravidade abstrata da conduta. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Imposição de liberdade assistida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do wrú como substituto do recurso próprio, ou sucedâneo de revisão criminal, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência do remédio constitucional. ... ()
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319 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. OBSERVÂNCIA. MEDIDA FIXADA CONSIDENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR HÁ ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO PELA PROCEÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral, preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Gustavo ter completado a maioridade civil ¿ 18 (dezoito) anos -, ter constituído família e não ter se envolvido em outros atos infracionais posteriores, deve responder pelo fato praticado ¿ análogo ao delito da Lei 11343/06, art. 33, caput -, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ: ¿A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos¿, não se verificando elementos no feito que permitissem concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a imposição da medida socioeducativa e, portanto, não há de se falar, em extinção da medida por sua perda superveniente do interesse processual. E se já não bastasse, ao estabelecer a medida de liberdade assistida com prestação de serviço à comunidade indicou o sentenciante os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, do teor do Enunciado de Súmula 492/STJ - no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, devendo ser analisada a situação individual de cada menor - e, em observância ao princípio da atualidade ¿ ao analisar a situação individual do menor há época em que proferida a decisão pela procedência da representação -, fazendo, assim, constar o Magistrado a quo - não se mostrando proporcional e razoável a imposição de uma medida socioeducativa que afaste o representado do convívio familiar e da oportunidade de acesso à educação e ao tratamento psicológico que vem recebendo com auxílio da família e, desta maneira, proporcionou a Gustavo a oportunidade de efetiva mudança de sua conduta com sua consequente ressocialização, cabendo ressaltar que, atualmente, o apelante desenvolve o aprendizado de nova profissão, através da realização de um curso profissionalizante - curso de Corte de Cabelo no CRAS CEU -, tudo de forma a afastá-lo do meio pernicioso que vivenciava, e propiciando o crescimento de sua vida pessoal e profissional. Assim, a extinção da medida socioeducativa, neste momento, se mostra prejudicial e prematura à sua evolução, impondo-se, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. ... ()
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321 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Pedidos de rediscussão da matéria não acolhidos. Detração do tempo de medida cautelar. Afastamento de função pública e proibição de frequentar determinado local. Liberdade do réu não comprometida. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos para corrigir erro material.
1 -Devidamente fundamentado o acórdão, tem-se que a pretensão de rediscussão de matérias já decididas é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. ... ()
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322 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Alegações genéricas de omissão, obscuridade, contradição e nulidade do acórdão. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descamimento em controvérsia que não trata do direito à liberdade de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Incidência da Recomendação CNJ 62/2020. Inovação recursal.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro em afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato Infracional - Condução de veículo sem habilitação e Receptação - Homologação judicial de remissão oferecida pelo Ministério Público - Aplicação de medida socioeducativa de prestação de Liberdade Assistida - Nulidade - Ocorrência - Ausência de manifestação do adolescente, do representante legal e do defensor sobre a proposta - Violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal - Precedentes do C. STJ e da Câm. Especial - Decisão anulada.
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326 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.
1.A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... ()
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327 - STJ. Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.
«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... ()
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ausência de reiteração. Medida socioeducativa de internação. Aplicação com base apenas na gravidade abstrata da conduta. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício em relação a uma das pacientes. Imposição de liberdade assistida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do wrú como substituto do recurso próprio, ou sucedâneo de revisão criminal, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência do remédio constitucional. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Matéria não examinada pela corte de origem. Recurso de apelação em trâmite. Supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A tese da defesa de fixação do regime inicial diverso do fechado não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que pendente o julgamento de recurso de apelação defensivo, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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332 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento da medida cautelar de internação provisória. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Recorrido primário e sem antecedentes criminais. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Vida pregressa de adolescentes que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Suficiência da medida cautelar imposta na espécie, qual seja, internação provisória, a qual foi requerida expressamente pelo recorrido em sede de audiência de custódia, com vistas a viabilizar o início de tratamento para dependência de drogas. Decisão mantida. Improvido
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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de fixação do regime inicial aberto. writ prejudicado no ponto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Matéria não debatida no writ originário. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido .
«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 33, caput c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, incisos III e IV, ambos, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Isto porque foi surpreendido trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 3,3g (três gramas e três decigramas) de 'crack', 15,8g (quinze gramas e oito decigramas) de cocaína e 5,2g (cinco gramas e duas decigramas) de maconha. ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação suficiente que pudesse justificar a medida extrema. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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335 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida em primeira instância aos recorrentes luana e aroldo. Pedido prejudicado. Análise em relação ao paciente marcus. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. O presente recurso está prejudicado em relação aos recorrentes AROLDO e LUANA, uma vez que ambos tiveram o pedido de liberdade provisória deferida pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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336 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.
«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... ()
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337 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Desconto em unidade prisional. Inadmissibilidade. Permanência em estabelecimento prisional e sem tratamento médico adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Entretanto, descabido o aguardo da transferência em liberdade. Determinação de expedição de ofício à COESP, a fim de que providencie a imediata remoção da paciente para estabelecimento apropriado. Ordem concedida somente para este fim.
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338 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.
1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que policiais militares lograram apreender o representado J.P na posse de 1.879,10g de cocaína em pó, acondicionados em 546 invólucros plásticos transparentes, conhecidos como eppendorf, além de 454g de crack, distribuídos em 780 sacolés. Consta, ainda que, a seu turno, o representado R. foi apreendido na posse de 2.835,70g de maconha, embalados em 1082 invólucros plásticos do tipo sacolé, bem assim 310g de maconha conhecida como skank, acondicionados em 103 invólucros plásticos e, um rádio transmissor, ligado na frequência do tráfico. Por fim, narra a exordial que os atos foram praticados com emprego de arma de fogo, tendo em vista que J.P portava um revólver, cal. 38, com sinais de identificação suprimidos, bem como 05 munições do mesmo calibre. 3. Autoria e materialidade do ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da LD, comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Igualmente a arma de fogo deve ser imputada aos menores, porquanto esta se encontrava à disposição dos adolescentes, para uso compartilhado, ficando evidente que o armamento era empregado de forma compartilhada como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. 6. Os representados encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo usuários de drogas, sem ocupação lícita, não estudam, o que reforça a adequação da medida de liberdade assistida aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar os menores infratores do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontram. Desprovimento do defensivo.... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV E IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelado, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se e manteve-se associado a terceiras pessoas, algumas dezenas, todas integrados com ânimo e estabilidade e permanência à facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿, para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Assim, o menor, com consciência e liberalidade, transportava e trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal, com a finalidade de difusão a terceiras pessoas, 298g de Cloridrato de Cocaína, contendo as inscrições ¿LK DO CHUCHU- PÓ DE R$ 5- CAÇÃO BRISAMAR ¿ CV RL¿. Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, igualmente com consciência e voluntariedade, na segurança daquela carga de drogas que trazia consigo e de seus comparsas de facção delinquente, também com conjugação de ações e de desígnio com os comparsas que o acompanhavam no local, e sem autorização legal, possuía e portava 01 (uma) arma de fogo automática do tipo fuzil, de uso restrito, calibre 5,56mm, com seus sinais de identificação suprimidos por raspagem mecânica, com carregador e municiada com 23 (vinte e três) munições do mesmo calibre. ... ()
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341 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade de via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Uso de entorpecentes. Delito para o qual não se prevê, para o maior imputável, pena privativa de liberdade, mas restritiva de direitos. Princípio da proteção integral do menor inimputável. Internação que se apresenta mais gravosa e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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344 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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345 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.
Paciente que se mudou para outro Estado da Federação. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Paciente que, embora tenha participado de audiência virtual, encontra-se foragido. Ordem denegada... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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347 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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349 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada em comentários realizados pelo réu em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que os comentários postados da plataforma de mídia social «facebook pelo réu extrapolaram o exercício da liberdade de expressão, na medida em que o réu chamou o autor é «caloteiro, além de afirmar que os serviços prestados pelo autor eram de má qualidade, sem a devida comprovação. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.
Paciente que se mudou para outro Estado da Federação. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Paciente que, embora citado por edital, encontra-se foragido. Ordem denegada... ()
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