Jurisprudência sobre
medida de semi liberdade
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401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto capaz de justificar a imposição da medida constritiva. Decisão que nem sequer faz menção à quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal manifesto. Existência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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402 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Indeferimento do apelo em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Decreto mal fundamentado.
«1. Ilegal é a prisão decretada por decisão alicerçada em meras suposições e que se limita a dizer da gravidade abstrata do crime e pelo fato de o tráfico de drogas representar risco à saúde pública, além de estimular a prática de outros crimes. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA (PD 163 E 168), CONCLUINDO O LAUDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS, MAS PARCIALMENTE INCAPAZ DE SE DETERMINAR, DIAGNOSTICANDO O QUADRO DO ACUSADO COMO SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA DE DROGAS (CID 10:F19.21), SUGERINDO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA COMO O CAPS AD, SEM PRAZO DETERMINADO (PD 500) - VÍTIMA QUE FOI ABORDADA PELO APELANTE QUE MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU SUA CARTEIRA - RECONHECIMENTO, EM SALA PRÓPRIA, POSITIVO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME CONSIGNADO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO E NO TERMO DE
DEPOIMENTO (PÁGINA DIGITALIZADA 183, FLS. 184) - 2º APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - GRAVE AMEAÇA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE FOI MOSTRADA OBJETIVANDO TER ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA - SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO ISENTA O RÉU DE PENA, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONFORME PRETENDE A DEFESA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTIDO, EIS QUE A VÍTIMA NÃO TROUXE QUALQUER DADO A ATESTAR SUA AUTENTICIDADE, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DESTA QUALIFICADORA - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, TIDA COMO VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES, APONTANDO OS ITENS 1 E 2 DA FAC, O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, POIS SOMENTE O ITEM 1 OSTENTA TRÂNSITO EM JULGADO AOS 09/10/2020, SENDO POSTERIOR AO PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 16/02/2017; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE É MANTIDO NA PENA INTERMEDIÁRIA FRENTE À AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA - NA 3ª FASE, PELA SEMI-IMPUTABILIDADE, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO PERICIAL, EM QUE FOI ATESTADO QUE O APELANTE ERA PARCIALMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE, MODIFICO A FRAÇÃO REDUTORA PARA 2/3, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 ANO, 4 MESES DE RECLUSÃO 3 DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA AO ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA; SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CP, art. 98 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA PARA, 1 ANO, 4 MESES DE RECLUSÃO 3 DIAS- MULTA ALTERANDO-SE O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CP, art. 98. RETIFICAÇÃO DE MINUTA: À UNANIMIDADE, É RETIFICADA A CERTIDÃO PARA CONSIGNAR QUE O RECURSO É PROVIDO EM PARTE, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E A PECUNIÁRIA, SENDO SUBSTITUÍDA A PRIMEIRA POR PRIVATIVA DE LIBERDADE COM TRATAMENTO AMBULATORIAL PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, PORÉM DE OFÍCIO É RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. (AOS 16/07/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÔES. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA CORREÇÃO. (7) REGIME SEMIABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (9) AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PENA DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PARA A DE SEMILIBERDADE, ADUZINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, REFERENCIANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 (E.C.A.), VEZ QUE O ATO ANTISSOCIAL NÃO ENVOLVERIA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA E ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R. F. B./1988, REPORTANDO QUE A APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA NECESSITARIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM ESTUDO INTERDISCIPLINAR. ALEGA QUE O BEM FORA RESTITUÍDO À VÍTIMA E QUE O MENOR REPRESENTADO CONTARIA COM APOIO FAMILIAR, REPORTANDO, AINDA, TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO DISPENSADO AO ADULTO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO, QUE, ALÉM DE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA PRIMEVA, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA, POR ORA, AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que tal efeito só pode ser concedido, para evitar dano irreparável à parte, ou seja, em casos extremos, o que inocorre, na espécie. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1 - A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus preventivo. Direito administrativo. Perito judicial na justiça do trabalho. Solicitação de renúncia voluntária ao sigilo bancário em sindicância em desfavor de juiz do trabalho. Medida que não se confunde com determinação judicial da diligência. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Habeas corpus que impugna a possibilidade de deferimento de pedido de quebra do sigilo bancário no período em que requerida, pelo Ministério Público do Trabalho, a colaboração voluntária do paciente, por ausência dos requisitos legais.... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação processual determinada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito interposto pelo parquet estadual. Réu que respondeu ao processo em liberdade por mais de sete anos. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Extemporaneidade da medida extrema. Fundamentação inidônea. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.
«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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415 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e furto. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Fração de redução da pena. Discricionariedade motivada do magistrado. Fundamentação concreta na escolha do quantum de redução da pena. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tortura. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo juízo sentenciante. Aplicação da Lei penal. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Ré que respondeu solta ao processo. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e provido em menor extensão.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações relativas à negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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417 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual a ora agravada foi denunciada - mandante de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 62, I, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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425 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 282. Medida. Adequação. Via menos gravosa. Cautela. Observância. CPP, art. 319, I, IV. Aplicação. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de prisão. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Comparecimento mensal e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Exigência cautelar satisfeita com as medidas alternativas ao cárcere. Afastamento do binômio cárcere/liberdade pelo legislador em 2011. Preponderância das medidas alternativas em relação ao recolhimento ao cárcere. Encarceramento massivo no Brasil, com mais de meio milhão de presos e, destes, mais de 60% não complementaram o ensino fundamental. Recurso desprovido.
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427 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
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428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
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429 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Cometimento de novo delito após a concessão de liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Não ocorrência. Tese de acréscimo de fundamentos na decisão recorrida afastada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Citação de precedente não vinculante e sem identidade fática com a causa em questão. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em HC anterior por esta corte. Condenação. Vedação ao apelo em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Fundamentação abstrata.
1 - Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 387. ... ()
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433 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA. art. 122 rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Aplicação anterior de liberdade assistida e de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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437 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Prisão provisória. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Provimento do apelo ministerial. Imposição do regime inicial fechado. Prisão preventiva determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da medida extrema. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Excesso de prazo para encerramento da instrução e pleito de liberdade em função da pandemia. Supressão de instância. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Ausência de antecedentes criminais. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida.
«1 - A tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e o pleito de revogação da custódia preventiva em virtude do avanço da pandemia pelo novo Coronavírus não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do mandamus nesses pontos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS INFRACIONAIS IMPEDIREM A SOLTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157, §2º II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE FOI IMPOSTA À PACIENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE DECORRE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DA ADOLESCENTE, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ECA, art. 190, SENDO EXPEDIDO IMEDIATAMENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, VÊNIA, INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, QUANDO OS ANTERIORES FORAM ULTRAPASSADOS, PELO ESTADO DE LIBERDADE VIVENCIADO PELA PACIENTE. NO CASO, NÃO FOI DETERMINADA QUALQUER MSE PROVISORIAMENTE A ORA PACIENTE, NÃO HAVENDO UMA MEDIDA CAUTELAR A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, E SIM MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, O QUE PERMITE O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. A ORDEM É CONCEDIDA PARA CONFERIR TAMBÉM O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA MENOR. OFICIE-SE. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE PARA TAL FIM E INTIMANDO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Súmula 691/STF. Superação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Na espécie dos autos, é o caso de superação da Súmula 691/STF, pois o Juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão cautelar do paciente com base, apenas, na hediondez e na gravidade abstrata do crime, bem como no fato de o acusado ter respondido à ação penal custodiado. Não houve sequer menção à persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da custódia no início da ação penal. ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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450 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e porte de arma de fogo de uso restrito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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