(DOC. VP 176.3005.6004.0400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Indeferimento do apelo em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Decreto mal fundamentado.

«1. Ilegal é a prisão decretada por decisão alicerçada em meras suposições e que se limita a dizer da gravidade abstrata do crime e pelo fato de o tráfico de drogas representar risco à saúde pública, além de estimular a prática de outros crimes. 2. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apela�

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