(DOC. VP 159.4292.2474.4905)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS INFRACIONAIS IMPEDIREM A SOLTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Matheus Pedroso Domingues, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, menor de 21 anos, e a quantidade de entorpecente apreendida é pequena. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar diversa ou concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis

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