Jurisprudência sobre
acao trabalhista
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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302 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Depósitos recursais (CLT, art. 899). Posterior decretação de falência da sociedade empresária empregadora. Movimentação e destino das contas recursais trabalhistas. Competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Competência do juízo falimentar. Recurso desprovido.
«1. No caso de sociedade empresária empregadora, cuja quebra venha a ser decretada posteriormente a depósito recursal realizado no curso de ação trabalhista, esta Corte já se pronunciou no sentido de que «a destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência (RMS 32.864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 7/3/2012). ... ()
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303 - TRT2. Execução bens do cônjuge passando o bem constrito a integrar o patrimônio exclusivo da ex-cônjuge de sócio da executada, anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, desnecessário, para decretação da insubsistência da penhora, a averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
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304 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... ()
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305 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Prova em processo trabalhista. Ofensa a interesse da União. Analogia com a Súmula 165/STJ. Julgamento pela Justiça Federal, o suscitante. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.
«Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo clara intenção do indiciado em induzir em erro a Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a ofensa a interesse da União e a conseqüente competência da Justiça Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1 - O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Acórdão que afasta a natureza alimentar das verbas recebidas pelo devedor. Alteração que demanda análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Discute-se nos autos se, à luz do CPC, art. 833, IV, é possível realizar penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista.... ()
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308 - TST. Litispendência. Ação trabalhista individual e dissídio coletivo. Inexistência de identidade de ações. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se caracteriza a litispendência, porque as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a criação, modificação ou extinção de normas e condições de trabalho para determinada categoria e a interpretação de cláusulas de sentenças normativas ou instrumentos de negociação coletiva, sendo, portanto, diverso da ação individual, onde são discutidos interesses concretos.... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Termo a quo do prazo decadencial no trânsito em julgado da ação trabalhista.
«1. Em se tratando de reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como ocorre no presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. Competência. Conflito suscitado pela Justiça Federal. Uso de documento falso, no curso de ação trabalhista. Ausência de manifestação da Justiça Comum, no sentido de sua incompetência. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.
«Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinado feito. Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no sentido de sua competência ou incompetência para o julgamento do caso, resta descaracterizado o conflito de competência.... ()
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311 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a omissão alegada pelo Réu decorre do fato desta c. Turma ter aplicado a Súmula 463, I/TST em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte Superior, que entende suficiente a declaração de pobreza apresentada pelo empregado para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR, a despeito do disposto no CLT, art. 790, § 4º. 3. Ainda que não haja vícios no julgado, acresce-se, como fundamento relevante para a manutenção do decisum, que, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da lei 13.467/2017, sinalizando incumbir ao empregador comprovar que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que não ocorreu nos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos, para acrescer fundamentos ao v. acórdão embargado, sem concessão de efeito modificativo.... ()
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312 - TST. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.
«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo não condizia com a vontade capaz e consciente da autora, na medida em que, à época, não possuía o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do CCB, art. 3º. Nesse sentir, existente o defeito que prejudica a validade do negócio jurídico (CCB, art. 166), impõe-se a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido, para, afastada a decadência, julgar-se procedente a ação rescisória.... ()
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313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. ... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial.trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Termo inicial. Ação trabalhista. Prescrição quinquenal. Fundamento não enfrentado.
«1. Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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318 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Imóvel penhorado e arrematado em hasta pública. Posterior pedido de transferência dos valores depositados, por parte da Justiça do Trabalho local, que é atendido pela Magistrada «a quo. Descabimento. Preferência do crédito trabalhista, prevista no CTN, art. 186, que não se aplica ao caso em pauta, em virtude de inexistência de prévia constrição do mesmo bem imóvel nos autos da ação trabalhista. Inaplicabilidade do propalado concurso de preferências. Possibilidade, apenas, de transferir-se eventual saldo remanescente ao Juízo do Trabalho. Recurso provido.
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319 - TJSP. AÇÃO TRABALHISTA -
Município de Louveira - Guarda Municipal - Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, informação do nível e classificação do servidor em holerite, alteração da classificação de classe 5 para classe 4, recebimento da diferença salarial por mudança de nível e o pagamento integral do risco de vida - Sentença de parcial procedência apenas em relação ao pagamento do risco de vida - Recurso interposto pelo Município para afastar o pagamento da gratificação - Acolhimento que se impõe - Direito à percepção da gratificação de risco de vida que não foi suprimido, mas tão somente reduzido no período de 12.10 a 14.12.2018 - Estatuto da Guarda Municipal de Louveira que prevê menor percentual em casos de inaptidão em exame psicológico ou no exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, como ocorrido no caso dos autos - Inteligência da Lei, art. 39, I Municipal 2.593/2018 - Observância à estrita legalidade. R. Sentença reformada. ... ()
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320 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde contratado pelo regime celetista com posterior publicação de Lei local prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Exordial trabalhista restrita ao período regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.
«1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no grau médio, reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas trabalhistas (fls. 3-8, e/STJ), antes da transmutação do seu regime de trabalho, para o estatutário. ... ()
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321 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de imóvel de sócio. Alienação de bem depois de ajuizada a ação trabalhista e antes da despersonalização da pessoa jurídica.
«Só se configura fraude à execução, em se tratando de bem particular de sócio, quando a alienação do bem ocorrer após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isto é, quando a execução passar a ocorrer também em face dos sócios. Nestes termos, a venda e compra de imóvel efetuada pelo sócio, quando a ação corria em face da pessoa jurídica, não configura a fraude prevista no CPC/1973, art. 593.... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito fundando em não concessão de promoções por merecimento no âmbito do contrato de trabalho. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Competência da justiça especializada.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho decorrente de não concessão de promoções por merecimento e seus reflexos no benefício de previdência complementar. ... ()
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323 - TST. Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verifica a partir do momento da extinção do contrato de trabalho e não a partir do trânsito em julgado da ação anterior. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança - sentença que decidiu parcialmente o mérito da ação, condenando a agravante ao pagamento de um dos contratos relacionados na ação - insurgência da recorrente, relacionada à existência de pendência trabalhista que seria de responsabilidade da autora e, subsidiariamente sua, o que, segundo previsão contratual, obstaria o pagamento do contrato - decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho, que julgou improcedente a ação trabalhista mencionada, apta a ratificar a decisão agravada - não incidência da cláusula contratual que justificaria o não pagamento do contrato - sentença condenatória mantida - agravo improvido
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325 - TRT2. Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalidez (fls. 10), tem-se que a partir dessa data deflui o prazo prescricional para ajuizamento de demanda trabalhista. Interposta esta ação em 10/09/2003, não há falar em prescrição total do direito de ação, a qual, acolhida em origem, deve ser afastada. Dou provimento ao apelo, declarando, contudo, prescritos os direitos anteriores a 10/09/98, em face da aplicação da prescrição qüinqüenal. ... (Juíza Rosa Maria Zuccaro).... ()
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326 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Divergência jurisprudencial não configurada. Dano moral. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Contratação de advogado para cuidar de ação trabalhista. Dano moral. Não configurado.
«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... ()
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327 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres e partilha. Decisão que acolheu a contradita de testemunha. Alegação de existência de ação trabalhista contra a ré e inquérito penal mútuo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. CPC/2015, art. 447.
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328 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar suspensa em razão de arresto do bem determinado pela Justiça do Trabalho. Inviabilidade. Alienação do bem anterior a distribuição da ação trabalhista e da decisão que determinou a constrição. Bem alienado que se insere na esfera patrimonial do credor fiduciário. Constrição do mesmo. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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329 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do CF/88, art. 109 quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo de serviço pela autarquia, que sequer participou da relação processual trabalhista.... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial.trânsito em julgado da sentença trabalhista.
«1, O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento a partir do qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... ()
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331 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Cabimento cautelar de exibição de documentos. Não estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798, imperioso extinguir-se a ação. Ademais, por se tratar de documentos comuns às partes, a providência não é indispensável para o fim almejado que é a propositura de ação trabalhista. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
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332 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença na ação trabalhista principal. Perda do objeto.
«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que não reconhecera como válida a citação das reclamadas por meio de suas representantes legais - pela superveniência de sentença de mérito validando a citação endereçada e efetivada na pessoa da procuradora das empresas-rés. Se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º (CPC, art. 267, VI). ... ()
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333 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão com lastro previsto em contrato de prestação de serviços. Sustação de protesto. Recusa em saldar a dívida ante a recusa da requerida em comprovar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Existência de responsabilidade solidária entre a tomadora e prestadora de serviços. Prova documental de existência de ação trabalhista em empresa pertencente ao mesmo grupo da autora. Inexigibilidade do título até o cumprimento da obrigação por parte da ré. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título e ação cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes, e reconvenção julgada improcedente. Recurso não provido.
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334 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança movida pelo mandante em face do mandatário. Apropriação integral, pelo advogado, de quantia depositada em ação trabalhista. Causídico que invoca a presunção de ter o mandante aberto mão da verba trabalhista depositada pela empregadora vencida. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum e com estipulação do percentual incidente sobre o montante condenatório recebido. Valor pré-determinado para pagamento dos honorários contratados. Presunção que não encontra amparo na prova dos autos. Inexistência, ademais, de prova quanto à renúncia do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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335 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços advocatícios. Causídico indicado pelo sindicato, que deixa de ajuizar ação trabalhista em favor dos clientes, resultando na prescrição de tais direitos. Alegação de omissão profissional. Culpa evidenciada. Entretanto, descabida a indenização, ante a impossibilidade de se prever qual seria o resultado da demanda. Recurso improvido neste aspecto.
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Complementação de pensão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Inércia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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337 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de verbas deferidas em ação trabalhista ajuizada anteriormente. Súmula 327/TST.
«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão atinente a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. No caso dos autos, não se configura a exceção prevista na segunda parte do aludido verbete, de modo que a prescrição a incidir é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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338 - TRT12. Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.
«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... ()
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339 - TST. Ação rescisória. Conluio. Fraude. Simulação de reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, III.
«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. O exercício de cargo de direção de gerente administrativo pelo reclamante-réu, conforme asseverado pelo juízo regional, induz à proximidade pessoal entre os proprietários da empresa e o reclamante, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa e à colusão, que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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340 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO .
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/73, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. 2) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que a transação homologada pela Justiça Comum não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista, sendo desta Justiça Especializada a competência para decidir sobre a existência ou não do vínculo de emprego questionado pela pessoa natural. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de acordo oriundo de reclamação trabalhista apenas sobre o que sobeja o equivalente a 50 salários-mínimos - Insurgência do executado - Crédito trabalhista com caráter alimentar- Impenhorabilidade relativa, limitada à quantia equivalente a 50 salários-mínimos - Ausência de elementos que denotem que o valor proveniente da ação trabalhista é imprescindível para a subsistência do executado, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia objeto de constrição que não se relaciona com o vencimento mensal do autor, o qual está resguardado pela impenhorabilidade - Pedido subsidiário para que que eventual constrição corresponda a percentual sobre o seu salário mensal - Inovação recursal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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342 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova técnica produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por peritos de confiança do juízo e com elementos suficientes ao desfecho da demanda. Quesitos respondidos. Incabível a consideração de prova emprestada consistente em laudo produzido em ação trabalhista, com causa de pedir, pedido e partes distintas. Arguição inadmissivel. Preliminar rejeitada.
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343 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Delito de falsificação perpetrado em causa trabalhista. Conexão com fatos apurados perante a Justiça Estadual Comum. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 309. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito de falsificação, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada. Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.... ()
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344 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 29.
«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do CLT, art. 29, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionável o direito à indenização compensatória. ... ()
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345 - STJ. Civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Anterior ação trabalhista.
«1. Reconhecido o efeito interruptivo do prazo prescricional, decorrente de citação válida ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada entre as partes, e julgada improcedente, conforme o CCB/1916, art. 172, I. ... ()
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346 - TST. Competência. Ação trabalhista. Competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado ou da prestação do serviço. CLT, art. 651, «caput, §§ 1º e 3º.
«Em julgamento de reclamação trabalhista de Empregado contratado em Barueri (SP), tem seu domicílio e onde prestou trabalho em sobrejornada não remunerada, sendo posteriormente transferido para Jundiaí (SP), incide sobre a hipótese a exceção prevista no CLT, art. 651, § 3º, que prevê a faculdade do Empregado de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da execução do serviço, admitindo-se, ainda, que a competência «ratione loci se dê, no processo do trabalho, pela localidade do domicílio do empregado. Inteligência da regra contida na parte final do § 1º do CLT, art. 651, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.861/99. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Honorários contratuais pagos em ação trabalhista julgada procedente. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na Instância a quo. Novo julgamento do feito. ... ()
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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA EM RETALIAÇÃO DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a imputação da responsabilidade solidária das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que a dispensa teve cunho de retaliação por ter ajuizado ação trabalhista anterior em face das Rés. Consignou que « ... a empregadora demitiu o reclamante, concordando e aquiescendo com a solicitação da segunda reclamada (tomadora de serviços) neste sentido, o que ocorreu a partir de ato caracterizado como abusivo «. Na espécie, a obrigação de reparação dos danos é de natureza civil e advém da prática de ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse cenário, a situação dos autos não se amolda, portanto, à orientação contida na Súmula 331/TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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349 - TRT2. Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.
«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para se defender a parte necessita saber do que é acusada. O CLT, art. 825 garante á parte o direito de intimar a testemunha que não atende ao convite de comparecimento para depor em audiência e isso, de forma alguma, implica em devolução do prazo para defesa, pratica que constitui evidente proteção indevida a uma das partes concedendo-lhe prazo maior que o legal e desequilibra o processo anulando o princípio do contraditório.... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. A REQUERIDA INSISTE EM SUA PEÇA DE DEFESA QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARA SOLICITAÇÃO DO RESGATE, ALÉM DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A NORMA ESTATUTÁRIA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE EXIJA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR PARA QUE O EX-PARTICIPANTE SEJA AUTORIZADO A EFETUAR O RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. CONTUDO, NO CASO EM TELA, INCONTROVERSA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO SIDO FIXADO O TERMO FINAL DA ESTABILIDADE EM 31.03.2006, ALÉM DA CONSULTA PROCESSUAL QUE INSTRUI A EXORDIAL CONFIRMAR QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA INDIGITADA DEMANDA TRABALHISTA OCORREU EM 2009. PORTANTO, QUANDO O AUTOR, EM 2019, SOLICITOU O RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO MAIS EXISTIAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RÉ. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, DE FATO, DESCONSIDEROU A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO O RESGATE, DATADA DE 2019. O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO COLACIONADO PELA RÉ INDICA QUE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR. EXEGESE DO art. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, MERECE REFORMA. 2. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE CONTABILIZOU AS CONTRIBUIÇÕES DE JUNHO DE 1976 ATÉ DEZEMBRO DE 1995, DESCONSIDERANDO AS VERBAS DESCONTADAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA. PARTE RÉ QUE GARANTE NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR APURADO VIA PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DESCONTARAM DO AUTOR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE DEZEMBRO DE 1995 ATÉ MARÇO DE 2006. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE PRIVADA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSAS AJUIZADAS CONTRA O EMPREGADOR NAS QUAIS SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA (TEMA 1166 DO STF). 3. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS E CADA PARTE CONDENADA A PAGAR AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO E RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA DO DEMANDANTE, CONFORME EXTRATO DE INDEXADOR 1149/1152.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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