Jurisprudência sobre
acao trabalhista
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31 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno mo recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A matéria aqui tratada foi recentemente consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema Documento eletrônico VDA41738367 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:19Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: f432da89-0f9f-43b6-9007-9f309834b519 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 29-B, 41-A, 57, 58, 134 e 152 da Lei 8.213/1991; 31 da Lei 10.741/2003; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 396 do CCB/2002; e 20, § 3º, e 260 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público civil. Aposentadoria. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento do exercício da atividade comum; a averbação e respectiva conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo exercido em atividade comum e a revisão de aposentadoria concedida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O tribunal a quo, em juízo de retratação, revisitou o entendimento com relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte.... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Apelações. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento de tempo especial por categoria profissional (trabalhador de indústria gráfica). Reconhecimento de especialidade com base em peças extraídas de reclamação trabalhista. Prova insuficiente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se especiais alguns dos períodos indicados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. O agravo interno foi improvido pela Segunda Turma.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz. Impropriedade. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada. Invalidação do título executivo e/ou direito de crédito constituído. Empresa cedente de mão de obra. Subc ontratação de outras empresas para disponibilização de trabalhadores. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela antecipada objetivando a invalidação do título executivo e/ou direito de crédito constituído por meio da NFLD 37.016.389-3, subjacente ao referido Executivo Fiscal 0000001169-32.2015.4.05.8500. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento devidamente justificado. Contrangimento ilegal inexistente. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Competência do STJ não inaugurada. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Desarticulação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma da CF/88, art. 105, I, «c, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de sobrepartilha de bens.... ()
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