Jurisprudência sobre
habeas corpus
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301 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus com pedido liminar para homologação de novo cálculo de pena. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução com peças necessárias. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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303 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações trazidas na impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus.... ()
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304 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.Decisão sobre regime domiciliar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal ... ()
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305 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. ... ()
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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. E recurso habeas corpus especial simultâneos contra o mesmo ato. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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311 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de restituição de motocicleta apreendida durante ação policial. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus é o remédio constitucional para preservar o direito de ir e vir do indivíduo. A presente via é inadequada para pedido de restituição de motocicleta. NÃO SE CONHECE do habeas corpus.... ()
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312 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Art. 121, § 2º, I e IV, do CP - Pedido de anulação do julgado - Alegação de que o paciente agiu em legítima defesa - Não conhecimento - Reiteração de «habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado por esta C. Câmara - Habeas Corpus não conhecido... ()
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313 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Elemento concreto. Desvalor justificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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315 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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316 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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318 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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319 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus, impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus.
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320 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis recebida. Ordem de «habeas corpus denegada.
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321 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora que não foi provocada pelo juízo ou pelo Ministério Público, mas pela própria complexidade do feito. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem de «habeas corpus denegada
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322 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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327 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado na forma tentada. Dosimetria. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. ... ()
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329 - TJSP. «habeas corpus. Pedido de desistência. Possibilidade. Precedentes e doutrina. Desistência homologada. Inocorrência de hipótese de concessão de «habeas corpus de ofício. Perda superveniente do objeto. Ação extinta. Ordem prejudicada.
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não suficientemente instruído. Não juntada da cópia do Decreto prisional. Decisão não reconsiderada. Agravo desprovido.
I - Diante de habeas corpus impetrado, mas não suficientemente instruído, não há como reconsiderar a decisão que não conheceu o mandamus. ... ()
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332 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Habeas corpus contra o réu. Não cabimento. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que não conheceu do writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. Precedentes.... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.
1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Negativa de autoria. Incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - A Corte a quo entendeu que o Paciente praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Para afastar essa conclusão, é necessário reexame aprofundado de provas, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. ... ()
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337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Apreciação de tese de que a decisão dos jurados, já transitada em julgado, foi contrária à prova dos autos. Inadequação. Ordem denegada.
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339 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Inviável. Súmula 231/STJ. Tema 190/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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340 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Reiteração de habeas corpus impetrado nesta Colenda Câmara Criminal - Ordem não conhecid... ()
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção do feito. Habeas Corpus prejudicado. ... ()
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342 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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343 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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345 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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346 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada na corte de origem. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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350 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Supressão de instância. Descabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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