(DOC. VP 241.1290.2633.2743)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que não conheceu do writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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