(DOC. VP 241.2090.8229.0708)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, pretendendo a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo, considerando a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado c

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