(DOC. VP 250.6020.1343.0793)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - O agravante sustentou que, mesmo se incabível a impetração de habeas corpus, seria possível a apreciação de ilegalidades de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto d

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