(DOC. VP 477.7594.0311.2064)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Art. 121, § 2º, I e IV, do CP - Pedido de anulação do julgado - Alegação de que o paciente agiu em legítima defesa - Não conhecimento - Reiteração de «habeas corpus» anteriormente impetrado e já julgado por esta C. Câmara - Habeas Corpus não conhecido

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