(DOC. VP 230.5010.8299.9665)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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