(DOC. VP 250.4290.6246.3532)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio. 2 - A defesa alega nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento comprovado do morador, e requer o provimento do agravo. 3 - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. II - Questão em discussão

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