Jurisprudência sobre
habeas corpus
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201 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Ausência de provas para a condenação. Pedido de nova análise da revisão criminal. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - Proceder à análise da alegação de desacerto da decisão condenatória e do acórdão impugnado, em razão da insuficiência das provas coligidas durante a instrução criminal, implicaria a discussão da justiça da condenação amplamente dependente de dilação probatória, o que, como cediço, é inviável na via do habeas corpus. ... ()
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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. ... ()
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204 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Descabimento. Paciente condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pleito que demanda a análise de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita. Ordem de «habeas corpus denegada.
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205 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... ()
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206 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Writ impetrado contra indeferimento de decisão liminar em habeas corpus. Súmula 691/STJ. Ordem não conhecida.
I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
Duplicidade de pedidos. Não conhecimento. I. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Habeas Corpus impetrado, considerando a existência de duplicidade de pedidos. II. Razões de decidir. O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. A ordem impetrada é idêntica à de Habeas Corpus já distribuído, configurando a hipótese de distribuição dúplice. A matéria objeto deste habeas corpus será analisada no julgamento da ordem anterior, inviabilizando seu conhecimento. III. Dispositivo e tese: Não conheço, in limine, do Habeas Corpus apresentado em duplicidade. Tese de julgamento: «1. A duplicidade de pedidos impede o conhecimento do habeas corpus"... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono material. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.
1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. ... ()
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214 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus. Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus já apreciado com denegação da ordem.
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215 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Deferida a progressão ao regime aberto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto
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216 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.... ()
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219 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento o habeas corpus na origem. Superveniência do julgamento. Pleito prejudicado.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para exame de mérito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com núme ro de identificação suprimido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus prejudicado.
1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória para o paciente.... ()
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221 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal superveniência da sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - TJSP. Habeas corpus - Liberdade provisória concedida durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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225 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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226 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação domicílio. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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228 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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229 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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230 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Lesão corporal. Habeas corpus decidido monocraticamente. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso improvido.
1 - O art. 202 do Regimento Interno do STJ prevê a possibilidade de decisão monocrática no habeas corpus nos casos em que a matéria for objeto de jurisprudência consolidada.... ()
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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou o correspectivo recurso ordinário. ... ()
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234 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pleito já atendido - Habeas corpus prejudicado
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235 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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238 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Pretensa reforma de sentença penal condenatória. Descabimento. Via inadequada. Matéria suscitada, ademais, pendente de julgamento em recurso adequado. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus não examinado pelo Tribunal de Justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Supressão de instância. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que julgue imediatamente o pedido de progressão de regime do Agravante, independentemente da realização de exame criminológico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Por essa razão, a matéria não pode ser originariamente examinada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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245 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Prova. Autoria. Negativa. Análise valorativa dos interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. Impossibilidade. Matéria atinente às provas, que devem ser suscitadas e amplamente discutidas na ação penal, observando-se o contraditório. Solução de mérito da causa que não permite exame antecipado em sede de «habeas corpus. Alegações que extrapolam os limites estreitos deste «writ. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.
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246 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade. Mera reiteração de recurso em habeas corpus anteriormente interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso em habeas corpus interposto anteriormente perante esta Corte. ... ()
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247 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito a servidor público em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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249 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus pronúncia. Do qual não se conheceu na habeas corpus origem. Supressão de instância.
1 - A matéria objeto desta impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não admitiu a impetração de substitutivo de habeas corpus recurso em sentido estrito, cuidando-se de situação configuradora de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento.... ()
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