(DOC. VP 241.0110.6526.2308)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Lesão corporal. Habeas corpus decidido monocraticamente. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso improvido.

1 - O art. 202 do Regimento Interno do STJ prevê a possibilidade de decisão monocrática no habeas corpus nos casos em que a matéria for objeto de jurisprudência consolidada. 2 - No mais, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 3 - Agravo regimental improvido.

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