(DOC. VP 240.3040.2962.9233)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou o correspectivo recurso ordinário. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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