Jurisprudência sobre
drogas

Doc. VP 125.9195.4000.3400

68911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 483/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. Decreto 74.170/1974, art. 27, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STJ - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese jurídica firmada: - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: - 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Informações Complementares: - Súmula 140/TFR - Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. ... (Continua)

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68912 - STF. Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«Para a concessão do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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68913 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de celular e apreensão de substância entorpecente (maconha). Aplicação retroativa do Lei 7210/1984, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Admissibilidade por se tratar de norma de natureza penal mais benéfica. Irrelevância do funcionamento ou não do telefone apreendido por se tratar de situação equivalente a crime de mera conduta. Porte de drogas considerado incontroverso. LEP, art. 52. Perda dos dias remidos limitada a um terço do total. Recursos desprovidos.

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68914 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. Ausência de vinculação do juiz. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A análise do pleito de absolvição do paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demandaria exame aprofundado do arcabouço fático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeas corpus. ... (Continua)

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68915 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado que guardava para mercancia ilícita razoável quantidade de droga (maconha). Apreensão ocorrida em razão de informações de usuário preso anteriormente. Alegação de duvidosa autoria em razão de flagrante preparado. Descabimento. Delito que já estava em consumação quando do contato policial. Materialidade demonstrada. Presença, todavia, de contradições entre as versões inquisitiva e judicial dos policiais, sendo que o suposto delator sequer foi ouvido. Acusado, ademais, que ostenta precária condição financeira e não possui antecedentes criminais. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

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68916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social, motivos e consequências. Desfavorabilidade baseada em elementos inerentes ao tipo penal violado. Ilegalidade. Culpabilidade. Elevada reprovabilidade. Ausência de fundamentação concreta para a conclusão. Antecedentes. Ação penal em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação devida. Writ concedido de ofício.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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68917 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena-base foi majorada em razão da expressiva quantidade de droga. Apreensão de cerca de cinquenta gramas de cocaína, quantidade que não justifica essa exasperação. Requisitos preenchidos para aplicação do redutor. Recurso parcialmente provido.

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68918 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química. Apreensão de drogas sem comprovação de mercancia. Desclassificação do delito e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Extinção declarada, em face da detração. Recurso provido em parte.

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68919 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Execução penal. Retificação na guia de recolhimento prisional do paciente. Consumação do delito. Momento em que cessa a sua permanência. Decisão do juiz das execuções. Equívoco quanto à data de consumação do delito. Extensão de seus efeitos. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40.

«1. A consumação do delito é regida pela lei em vigor no momento em que cessa a sua permanência. 2. Considerando que a data tomada pelo Juízo das execuções como aquela em que o delito teria sido cometido foi equivocada, não se pode estender os efeitos da referida decisão ao paciente e nem a nenhum outro corréu, sob a justificativa de aplicação do princípio da isonomia. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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68920 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o Lei 11343/2006, art. 30. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.

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