Jurisprudência sobre
drogas

68901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 55. Defesa prévia. Inobservância do rito processual. Apresentação em audiência de instrução e julgamento. Insurgência não apresentada no momento processual oportuno. Decreto condenatório. Preclusão. Nulidade relativa. Prisão em flagrante. Vedação ao recurso em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. A Eg. Quinta Turma desta Corte entende que a inobservância do trâmite processual disciplinado no Lei 11.343/2006, art. 55, implica nulidade relativa, que para ser reconhecida necessita da alegação oportuna juntamente com a comprovação do prejuízo. ... (Continua)

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68902 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovada por depoimentos firmes e coerentes, pela quantidade e forma de acondicionamento de drogas, pelas circunstâncias do flagrante, a inequívoca traficância, inadmissível o decreto absolutório do acusado. Recurso defensivo não acohido.

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68903 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.

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68904 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Emprego de arma branca (faca). Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Gilson Dipp. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Culpabilidade e motivação do crime ilegalmente consideradas. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima legal (1/3). Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus parcialmente concedido, para diminuir a pena-base ao mínimo legal. Concedido habeas corpus de ofício, para sanar a ilegalidade na terceira fase da dosimetria das penas, ao final fixadas em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa. CP, art. 59.

«1 - Conforme a orientação pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. GILSON DIPP, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. ... (Continua)

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68905 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada.

«Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do rito ordinário, uma vez que a paciente foi absolvida da acusação de prática do único crime que justificaria a adoção de rito diverso. Por conseguinte, inexiste qualquer interesse de agir, haja vista a inocorrência de qualquer prejuízo à defesa. No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Ordem denegada.... (Continua)

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68906 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Motociclilsta que ao ser avistada e perseguida pela polícia entrega volume para a garupa que vem a dispensá-lo na via pública, constatanto-se conter maconha após diligências pelas proximidades. Negativa de autoria na fase policial com admissão da posse da droga perante o Juízo. Materialidade evidenciada à luz das conclusões periciais e autoria comprovada. Destinação da maconha para a traficância. Associação com menor afastada pela fragilidade das provas. Penas majoradas pela reincidência. Redutor afastado. Regime prisional inicial fechado. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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68907 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Interdição e internação compulsória. Pedido da genitora em favor do filho usuário de drogas. Medida pleiteada com base no direito à saúde, à integridade física e mental. Internação determinada. Resistência injustificada do secretário de saúde do município. Responsabilização pessoal. Cabimento. Recurso não provido.

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68908 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Drive in. Cassação da licença de funcionamento, com fundamento no desvirtuamento do uso licenciado. Descabimento. Suposta facilitação ao tráfico de drogas e à prostituição fundada apenas e tão-somente na informação prestada pela autoridade policial. Ausência de provas do alegado desvirtuamento do uso licenciado, não tendo a Municipalidade demonstrado a prática de qualquer atividade desabonadora por parte da requerente. Recurso provido para julgar procedente o pedido a fim de declarar nulo o ato administrativo de cassação do auto de licença de funcionamento.

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68909 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Quantidade considerável de droga encontrada e utilização de menor em esquema de venda de entorpecentes. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Prisão mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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68910 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Apelação. Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial. Pretendida a reforma da sentença para condenar o réu como incurso no crime de tráfico de drogas. Procedência. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Quantidade apreendida, o local conhecido como ponto de tráfico, e as demais provas acusatórias revelam a traficância. Réu condenado como incurso no crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, caput, e §4º. Recurso provido.

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